O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível por prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A decisão da Corte Eleitoral aconteceu em julgamento na sessão desta sexta-feira (30). 

Com a decisão, o ex-presidente Jair Bolsonaro está inelegível e não poderá concorrer às eleições municipais de 2024 e 2028 e ao pleito estadual ou federal de 2026. A ação do TSE não é válida para o âmbito penal, ou seja, o político não será preso. 

O voto que formou maioria foi da vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, que foi breve na leitura do voto e, logo no início da justificativa, informou que segue a decisão do relator da ação na Corte, o ministro Benedito Gonçalves. 

Dessa forma, o placar terminou em 5 a 2 na Corte Eleitoral. Votaram a favor os ministros: Benedito Gonçalves (relator), Floriano de Azevedo Marques, André Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Os ministros que divergiram da maioria foram Raul Araújo e Nunes Marques. 

Com a condenação, Jair Bolsonaro poderá entrar com pedido de recurso no próprio Tribunal Superior Eleitoral ou no Supremo Tribunal Federal. 

Além de Bolsonaro, Walter Braga Netto, que era candidato à vice-presidência na chapa de Bolsonaro, também era réu no processo, mas não foi condenado pela Corte Eleitoral. Com o voto de Cármen Lúcia, o placar está 5 a 0 contra a inelegibilidade do político. 

Veja como cada ministro votou na ação que declarou Jair Bolsonaro inelegível

Voto de Raul Araújo

No voto, o ministro Raul Araújo, além de votar para absolver o ex-presidente, também rejeitou a inclusão da minuta do golpe na ação contra o ex-presidente, documento que foi encontrado na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, que defendia o Estado de Defesa na Corte Eleitoral. 

“O fato de o Ministro da Justiça ser subordinado ao presidente da República não torna este automaticamente responsável por eventuais atos ilícitos praticados por aquele, mormente porque não se admite que o vínculo subjetivo decorra de mera análise dedutiva”, disse o ministro. 

O ministro foi o primeiro a divergir do relator da ação, ministro Benedito Gonçalves, que, na sessão de terça-feira (27), votou a favor da inelegibilidade de Jair Bolsonaro e da inclusão da minuta no processo. 

“A análise levada a efeito pelo relator (ministro Benedito Gonçalves) abrangeu fatos e circunstâncias outros, que extrapolam bastante os contornos originais da pretensão autoral”, pontuou. 

Em duas horas de leitura do relatório, desde o começo do voto defendeu que a minuta não tem ligação com o processo do PDT. Ele defendeu que a reunião com os embaixadores estrangeiros em julho do ano passado, que foi transmitida pela TV Brasil (emissora estatal do governo brasileiro), onde o ex-presidente atacou o sistema eleitoral, não tem relação com o resultado das eleições. 

“No caso concreto, na reunião questionada, ocorrida em julho de 2022, como é de amplo conhecimento, foram veiculados diversos fatos sabidamente inverídicos a respeito do sistema eletrônico de votação e apuração. Fatos anteriormente já desmentidos e carentes de qualquer tipo de prova idônea. Fatos insistentemente rebatidos por esta Corte Superior, sem que exista qualquer elemento indiciário novo apto a afastar todas as explicações já apresentadas”, reforçou em trecho do voto. 

Raul Araújo também pediu a intervenção mínima do Poder Judiciário no processo eleitoral. “Quando a conduta irregular, além de extrapolar a liberdade de expressão assegurada pela Constituição Federal, efetivamente macule a igualdade de chances e/ou o sufrágio universal (o processo eleitoral em si)”, acrescentou. 

Voto de Floriano de Azevedo Marques

O terceiro a votar foi o ministro Floriano de Azevedo Marques. Ele se manifestou favorável a condenação de Bolsonaro e pela inclusão da minuta do golpe na ação.

"O presidente da República, reconheço, podia legitimamente manter sua irresignação, suas crenças, suas incredulidades. Mas não lhe cabia, institucionalmente, em diálogo ou monólogo, a sacar desconfianças sobre a confiabilidade do sistema eleitoral, pelo qual fora eleito diversas vezes, nem em rede nacional, e muito menos perante representantes de nações estrangeiras", afirmou o ministro Floriano Marques no voto.

Voto de André Tavares

Último a votar nesta quinta-feira (29), o ministro André Tavares também seguiu o relator. Ele entendeu que Bolsonaro "promoveu impulsionamento de sua própria candidatura, manipulando a realidade para sua base eleitoral.

"Com roupagem de debate público, o investigado na realidade proferiu sérias acusações sem estar amparado minimamente por um acervo comprobatório que sustentasse tais conjecturas, incorporando em seu discurso invenções, 'mentiras grosseiras', 'fatos forjados', 'distorções severas'. Não é pouco", disse o magistrado.

Cármen Lúcia 

A ministra Cármen Lúcia foi breve na leitura do voto e, logo no início, informou aos ministros que iria seguir o voto do relator da ação, ministro Benedito Gonçalves. A vice-presidente do TSE é favorável à inelegibilidade de Jair Bolsonaro e foi contra Walter Braga Netto inelegível. 

“Eu vou fazer apenas uma sinopse do que se tem no meu voto, para que se tenha conhecimento, Mas, de pronto, com todas as vênias da eminente ministro Raul Araújo, que estou anunciando a vossa excelência e aos senhores ministros que eu estou acompanhando o ministro relator pela parcial procedência com a aplicação da sanção da inelegibilidade de Jair Messias Bolsonaro e declarando improcedente o pedido em relação ao segundo investigado, Walter Braga Netto”, declarou a ministra. 

Na avaliação de Cármen Lúcia, a reunião no Palácio da Alvorada com embaixadores convocada por Bolsonaro, em julho de 2022, foi para atacar o sistema eleitoral e ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. A vice-presidente da Corte Eleitoral afirmou na leitura do voto que o ex-presidente fez um “monólogo”

“Se tratou de um monólogo em que se teve a autopromoção, desqualificação do Poder Judiciário. A crítica faz parte. O que não se pode é o servidor público, no espaço público, fazer achaques contra os ministros do Supremo como se não estivesse atingido a instituição”, afirmou a ministra. 

Segundo a ministra, embora seja legítimo realizar críticas ao Judiciário, um servidor público não pode, em um espaço público, lançar ataques injustificados contra ministros, pois isso prejudica a própria instituição e a democracia. Cármen Lúcia ressaltou a importância de um Poder Judiciário independente para a manutenção da democracia. 

A ministra destacou que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas possui limites quando se trata de um servidor público que ocupa uma posição de liderança e responsabilidade. Segundo ela, é necessário exercer a liberdade de expressão de maneira responsável e respeitosa, evitando o uso de informações falsas e ataques pessoais que prejudiquem a credibilidade das instituições democráticas.

Nunes Marques 

Nunes Marques divergiu da maioria. O ministro afirmou que confia na integridade do sistema de votação, mas ponderou que Jair Bolsonaro não obteve vantagens eleitorais. Para o ministro, houve confrontação pública contra a Corte. 

“Considero que a atuação de Jair Bolsonaro no evento sob investigação não se voltou a obter vantagem sobre os demais contendores do pleito presidencial de 2022, tampouco faz parte de tentativa de desacreditar o resultado das eleições”, disse o ministro ao ler o voto. 

O TSE também realizou uma reunião com embaixadores no ano das eleições, mas para reforçar a segurança do pleito diante das falas sistemáticas de Bolsonaro contra o sistema de votação.

Alexandre de Moraes

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi o último a votar no julgamento e decidiu seguir o relator e completou o placar de 5 a 2 pela inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em sua fala, Moraes disse que Bolsonaro mentiu em discursos sobre as urnas eletrônicas e supostas fraudes no processo eleitoral.

"Isso não é exercício da liberdade de expressão. Isso é conduta vedada, e ao fazer isso utilizando do cargo do presidente da República, do dinheiro público, da estrutura do Alvorada, é abuso de poder."

Recurso 

A defesa de Bolsonaro poderá recorrer ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso.

Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE.

Após o resultado do julgamento, o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho disse que vai aguardar a publicação do acórdão, documento que reúne os votos proferidos por todos os ministros, para entrar com recurso no STF. 

“A defesa recebe com profundo respeito a decisão do tribunal e aguarda a publicação oficial dos votos para verificar qual a estratégia, inclusive recorrer ao STF”, afirmou o advogado. 

Confira a ordem de votação dos ministros do TSE

• 1º - BENEDITO GONÇALVES: voto pela inelegibilidade
• 2° - RAUL ARAÚJO: voto contra inelegibilidade
• 3° - FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES: voto pela inelegibilidade
• 4° - ANDRÉ RAMOS TAVARES: voto pela inelegibilidade
• 5º - CÁRMEN LÚCIA: voto pela inelegibilidade
• 6º - KASSIO NUNES MARQUES: voto contra inelegibilidade
• 7° - ALEXANDRE DE MORAES: voto pela inelegibilidade