O presidente e o vice-presidente eleitos, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB), tomam posse somente no dia 1º de janeiro de 2023, mas até lá possuem direitos garantidos em lei para que possam fazer a transição de governo.
As regras estão previstas na Lei 10.609/2002, promulgada por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), e pelo Decreto 7.221/2010, assinado por Lula antes da posse da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Alckmin foi escolhido pelo petista para coordenar a equipe de transição e desde a semana passada faz articulações no Congresso Nacional para viabilizar o processo.
50 cargos comissionados
De acordo com a lei, Lula pode indicar até 50 pessoas para integrar a equipe de transição, que devem ter acesso às informações sobre as contas, programas e projetos da administração pública federal para preparar os atos do seu governo.
Os indicados pelo presidente eleito ocuparão cargos comissionados, denominados Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG), e devem nomeados oficialmente pelo chefe da Casa Civil, pasta comandada atualmente por Ciro Nogueira (PP). O salário desses cargos varia entre R$ 2,7 mil e R$ 17,3 mil.
A equipe de transição está autorizada a começar os trabalhos a partir do segundo dia útil após o anúncio do candidato vencedor da eleição presidencial. O fim da atuação da equipe e extinção de todos os cargos comissionados devem acontecer até 10 dias após a posse de Lula.
Local e infraestrutura para transição de governo
Ainda segundo a lei, é responsabilidade da Casa Civil disponibilizar ao presidente e vice-presidente eleitos local, infraestrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho das atividades da transição de governo.
Assim como em outros anos, a sede da transição acontece no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília. Na sexta-feira (4), a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e o ex-senador Aloizio Mercadante visitaram o local.
O CCBB, localizado a sete quilômetros do Palácio do Planalto, continuará aberto ao público como centro cultural durante a transição. A equipe de Lula conta com salas reservadas no interior do prédio para trabalhar.
Além disso, o petista continua com a segurança reforçada da Polícia Federal até tomar posse como presidente da República. A partir de então, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI) será o responsável pela proteção de Lula.
Desde o início da campanha eleitoral, a PF fez a segurança de todos os candidatos ao Planalto, com exceção do presidente Jair Bolsonaro (PL), que contou com equipe própria do GSI.
Bolsonaro pode impedir a transição de governo?
Bolsonaro ou seus aliados no Planalto não podem impedir a transição de governo sem infringirem a lei – e, caso façam isso, especialistas apontam que eles podem ser acusados de prevaricação.
A Lei 10.609/2002 foi promulgada por FHC justamente para evitar que governos “rivais” atrapalhassem a transição, já que, naquele ano, foi a primeira vez, desde a redemocratização, que um presidente de oposição ao que estava no cargo venceu a eleição.
Mourão pode passar a faixa para Lula
Em conversa com apoiadores em Brasília no ano passado, Bolsonaro disse que não passaria a faixa presidencial caso não houvesse “eleições limpas”. Essas e outras declarações do chefe do Executivo deixam em dúvida a sua participação na cerimônia de posse de Lula.
Esta não seria a primeira vez que um presidente da República não passa a faixa para o seu sucessor. Em 1985, João Figueiredo não compareceu à posse de José Sarney, que, após vencer a eleição como vice, assumiu a Presidência depois da morte do presidente eleito Tancredo Neves.
Além disso, o decreto 70.274, de 9 de março de 1972, que estabelece as normas do cerimonial público, prevê que o vice-presidente assuma cerimônias as quais o chefe do Executivo esteja ausente.
Ou seja, se Bolsonaro não comparecer à posse de Lula, caberá ao atual vice-presidente, Hamilton Mourão (Republicanos), passar a faixa para o petista.
*Com informações da Rádio Senado