O presidente Jair Bolsonaro (PL) valeu-se do artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI) para decretar sigilo de 100 anos a informações que o governo julgou pessoais. O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já afirmou que vai reverter os decretos de sigilo de 100 anos. Veja o que Bolsonaro colocou em segredo e Lula poderá reverter.
"Vou ganhar as eleições e no dia primeiro de janeiro vou pegar seu sigilo e vou mostrar pro povo brasileiro por que você esconde tanta coisa. Afinal de contas, se é bom não precisa esconder", disse o ex-presidente durante o debate de segundo turno na Band. Mas afinal, o que Bolsonaro colocou sob sigilo de 100 anos?
Mas afinal, o que são esses cem anos de sigilo e por quê Lula promete rever a medida no começo do seu mandato?
A LAI foi proposta no segundo mandato do presidente Lula e regulamentada em 2011, durante o governo de Dilma Rousseff (PT). A Lei de Acesso foi criada para dar mais transparência à gestão pública, garantindo que qualquer informação fosse pública mediante solicitação de cidadãos, entidades ou imprensa. Mas sendo assim, como explicar o sigilo de cem anos?
Antes da promulgação da LAI, alguns documentos podiam ter sigilo eterno, sem prazo pré-determinado.
A nova legislação definiu critérios para que determinadas informações governamentais pudessem ser colocadas sob sigilo de 5, 15 ou 25 anos. Mas deixou a brecha para que, caso o cidadão ou governo considerasse a informação de cunho pessoal e privado, permitisse o sigilo de até 100 anos.
O que pode ter sigilo de 100 anos?
Pela regulamentação da lei, informações que exponham dados pessoais, ligados a, por exemplo, à vida privada, honra, imagem e intimidade de um cidadão. Ou seja, ele vale também para cidadãos comuns, não só autoridades ou servidores públicos.
A LAI prevê ainda que todo conteúdo classificado como "pessoal" deve ter acesso restrito a contar a partir de sua produção. Nesse caso, somente o próprio cidadão ou agentes públicos têm acesso às informações.
Sigilo do presidente e familiares
Nem todo sigilo decretado pelo presidente Jair Bolsonaro entrou na regra dos 100 anos --há previsão legal para que informações que possam colocar em risco o presidente, o vice-presidente e seus familiares tenham sigilo válido até o final do mandato.
É o caso da matrícula da filha mais nova de Bolsonaro, Laura, em um Colégio Militar de Brasília sem ter passado pelo concorrido processo seletivo da instituição. Essa informação deixará de ser sigilosa a partir do dia 1º de janeiro.
Como o sigilo pode ser derrubado?
A Lei de Acesso à Informação prevê que o sigilo pode ser derrubado em determinadas situações:
- Decisão judicial;
- Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa for considerada incapaz e as informações possam ser usadas para tratamento de saúde;
- Realização de pesquisa e estatísticas, mantido o anonimato do cidadão;
- Defesa de direitos humanos;
- Proteção do interesse público.
A LAI define ainda que a imposição do sigilo não pode ser usada para "prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações esteja envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância."
Outros conteúdos sob sigilo
A LAI criou uma escala para imposição de sigilo a informações públicas, conforme abaixo, desde que o conteúdo represente risco à soberania ou ao território nacional, prejudique negociações ou relações internacionais do país, além de representar ameaça à segurança ou saúde dos brasileiros.
- Reservado: prazo máximo de sigilo de 5 anos
- Secreto: sigilo de no máximo 15 anos
- Ultrassecreto: prazo máximo de 25 anos sob sigilo
Após esses prazos, a informação é disponibilizada automaticamente ao público.
