O governo federal anunciou nesta sexta-feira (21) o “pacote da democracia”, com leis que pretendem endurecer crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito. O texto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em cerimônia de lançamento do Programa de Ação na Segurança, no Palácio do Planalto (veja abaixo detalhes abaixo). 

O pacote de segurança divulgado pelo governo federal também inclui o novo decreto sobre uso de armas, projeto de lei que torna violência contra as escolas como crime hediondo, redução do horário de funcionamento de clubes de tiro e antecipação de repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública para os estados. 

Os textos das leis que englobam o “pacote da democracia” ainda não foram divulgados pelo governo federal. As propostas serão encaminhadas para análise no Congresso Nacional. 

A proposta do presidente Lula é feita após seis meses dos ataques de 8 de janeiro, quando criminosos invadiram e depredaram as sedes do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal. 

“Os atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, que culminaram em gravíssimos danos contra os Poderes do Estado e ao patrimônio público, demonstraram que o tratamento penal aos crimes contra o Estado Democrático de Direito precisa ser mais severo a fim de que sejam assegurados o livre exercício dos Poderes e das instituições democráticas, o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais e a própria soberania nacional”, informou o governo. 

Apreensão de bens e medidas financeiras

Segundo o governo federal, o primeiro projeto de lei prevê acréscimo de um trecho do Código Penal. O texto deve autorizar apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito. 

“Nos casos em que houver indícios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra a democracia, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da União, nos casos de prejuízo ao seu patrimônio, ou mediante representação da autoridade policial, ouvido o MP, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, pessoas, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa”, diz o governo federal em nota. 

O governo espera, com o projeto, fortalecer os instrumentos jurídicos para ação de danos de crimes contra o Estado, instituições democráticas, funcionamento das instituições no processo eleitoral e dos serviços essenciais. 

Penas e sanções 

O projeto de lei quer aumentar penas aos crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito. A proposta altera trecho do Código Penal para dispor sobre as causas de aumento aplicáveis aos crimes contra democracia. O texto prevê pena de reclusão:

De 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos;

De 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos;

De 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade do presidente, vice-presidente, presidente do Senado e da Câmara dos Deputados, ministros do STF e da PGR, com fim de alterar a ordem constitucional democrática;

De 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com fim de alterar a ordem constitucional democrática.