A presidente do PT (Partido dos Trabalhadores), Gleisi Hoffmann (PR), afirmou nesta segunda-feira (19) que a aprovação da PEC da Transição, que permite que determinados gastos do governo sejam pagos com recursos fora do Teto de Gastos, é importante para que o Parlamento dê uma solução para a questão do orçamento do Bolsa Família.

Gleisi destacou, no entanto, que se a Câmara dos Deputados não votar a PEC, a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), “não deixará o povo pobre na mão”.

No domingo (18), o ministro decidiu que os recursos públicos necessários para o pagamento de programas sociais de renda mínima - como o Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família - não fazem parte da regra do teto de gastos. 

A decisão foi dada de caráter liminar e a questão ainda será analisada pelo plenário do STF. 

No despacho, o ministro autorizou que a abertura do crédito extraordinário para o pagamento do Bolsa Família seja feita por meio de Medida Provisória.

“Queremos a PEC do Bolsa Família, ela é importante, pq traz outras soluções e privilegia a política, o parlamento, p/ a saída de problemas. Mas se a Câmara ñ der conta de votar, a decisão do ministro Gilmar, q retira o Bolsa Família do teto de gastos, ñ deixará o povo pobre na mão”, afirmou Gleisi nas redes sociais. 

A decisão do ministro Gilmar Mendes, que deixa de fora do Teto de Gastos programas de combate à pobreza e extrema pobreza, atende pedido do partido Rede Sustentabilidade. 

Liminar

Por decisão do ministro Gilmar Mendes, os recursos destinados ao pagamento de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, como o Bolsa Família, poderão ficar fora do limite do teto de gastos. 

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz um trecho da decisão de Mendes desse domingo (18).

No entendimento de Gilmar Mendes, o teto de gastos não pode ser “concebido como um fim em si mesmo” e não permitir que os recursos para “direitos fundamentais preconizados pela Constituição” não sejam liberados. “Nesse contexto, urge a necessidade de desenvolvermos semelhantes mecanismos no âmbito da responsabilidade social, facilitando a elaboração, implementação, consolidação e expansão de políticas públicas sociais por parte de todos os Entes Federativos”, argumenta o ministro.

Outro ponto destacado por Gilmar Mendes é que a própria lei do teto já continha instrumentos capazes de permitir a abertura de espaços fiscal para cumprir ‘responsabilidades sociais’ do Estado.

Congresso

A decisão foi tomada em meio a dificuldades do governo eleito para aprovar a chamada PEC da Transição na Câmara dos Deputados. Além da verba para o pagamento do auxílio, o texto já aprovado pelos senadores, também pretende recompor o orçamento de diferentes ministérios, fora do teto de gastos. A expectativa é que os deputados votem o texto ainda esta semana no plenário da Casa. 

A proposta aprovada no Senado estabelece que o novo governo terá 145 bilhões de reais para além do teto:  70 bilhões serão para custear o benefício social de 600 reais com um adicional de 150 reais por criança de até seis anos. A proposta também abre espaço fiscal para outros 23 bilhões de reais em investimentos pelo prazo de dois anos e não por quatro anos, como queria equipe de transição.

Na Câmara, parlamentares defendem que o texto tenha validade de um ano. Outra alteração que está em discussão é um valor ainda menor do que o aprovado no Senado, que reduziu o valor de teto de R$ 175 para R$ 145 bilhões.