O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, autorizou neste domingo (18) que o pagamento do Bolsa Família pode ficar de fora do teto de gastos do orçamento do governo em 2023. Na decisão, ele determinou a continuidade do valor de R$ 600 e, em caso de necessidade, a utilização de extraordinário para manter o benefício.
A autorização de Gilmar Mendes ocorre em meio a negociações da PEC de Transição, proposta pelo governo eleito de Lula (PT), para retirar o valor do benefício social do teto de gastos mais o acréscimo de R$ 150 por criança até seis anos de idade. Proposta, que foi aprovada em dois turnos no Senado, deve ser votada na Câmara nesta terça-feira (20).
“Assim, reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167, §3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, informou na decisão.
O ministro reforçou na decisão que o recurso para o pagamento dos benefícios sociais serve para garantir direitos à população previstos na Constituição Federal. “A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”.
O aval atende pedido do partido Rede Sustentabilidade. “Grande VITÓRIA! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de TODOS os brasileiros”, disse o senador Randolfe Rodrigues em rede social.
PEC da Transição
A PEC da Transição é a primeira proposta patrocinada pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê o envio ao Congresso, por parte do Executivo, de uma nova regra fiscal até agosto do ano que vem.
O objetivo do texto, já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara, é garantir o pagamento de benefícios sociais como o Bolsa Família no valor de R$ 600 com adicional de R$ 150 para crianças até seis anos.
