O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (14) à tarde o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator à Lei Orçamentária Anual – que ficaram conhecidas como "orçamento secreto". O julgamento começou em 7 de dezembro.
Em novembro de 2021, a relatora das ações e presidente do STF, Rosa Weber, suspendeu temporariamente esses pagamentos e determinou que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos. A decisão da ministra foi confirmada pelo plenário do STF, por 8 votos a 2.
Quatro ações foram ajuizadas no STF, pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, para questionar se as emendas são constitucionais. A mais simples é a que trata da falta de transparência, origem das primeiras críticas feitas ao obscuro mecanismo criado pelos líderes do Centrão no governo Jair Bolsonaro (PL) para facilitar barganhas políticas e repassar verbas a bases eleitorais de deputados e senadores.
O esquema permite que o relator-geral da Comissão Mista de Orçamento reserve uma parte das verbas no Orçamento da União para despesas indicadas pelos parlamentares e dá poderes a eles para definir quais despesas serão de fato executadas ao longo do ano.
Os recursos separados pelo relator no Orçamento são distribuídos durante o ano de acordo com indicações dos parlamentares, sem transparência e sem critérios claros para divisão do dinheiro.
Uma questão que os ministros do STF analisam é a falta de critério para distribuição do dinheiro reservado. Além disso, as regras das outras emendas estabelecem limites para aplicação dos recursos. A maior parte do dinheiro, por exemplo, deve ser destinado a ações na área de saúde. Isso não existe no caso das emendas do relator, que são reguladas por normas internas do Legislativo, alteradas todos os anos.
Essas regras ampliaram muito o campo de atuação do relator, autorizando o uso das suas emendas para financiar quase todo tipo de despesa.
Proposta
Na terça-feira (13), as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado protocolaram um projeto de resolução para estabelecer critérios para a distribuição das verbas previstas no orçamento secreto.
A proposta deve ser analisada pelo Congresso já nesta quinta-feira (15), segundo o relator-geral do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
O texto estabelece percentuais específicos das emendas para as cúpulas do Senado e da Câmara; reserva parte das emendas para o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO); e prevê que o restante das emendas será distribuído entre os partidos, de acordo com o tamanho das bancadas.