O STF (Supremo Tribunal Federal) começa nesta quarta-feira (7) a julgar a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como Orçamento Secreto. A ministra Rosa Weber, relatora da ação e presidente do STF, marcou o julgamento no início da semana.
As emendas de relator, identificadas como RP9 nos dados do Congresso Nacional, são uma ferramenta que permite aos parlamentares o requerimento de verba da União sem detalhes como identificação ou mesmo destinação dos recursos.
Quatro ações foram ajuizadas no STF, pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, para questionar se as emendas são constitucionais. A mais simples é a que trata da falta de transparência, origem das primeiras críticas feitas ao obscuro mecanismo criado pelos líderes do Centrão no governo Jair Bolsonaro (PL) para facilitar barganhas políticas e repassar verbas a bases eleitorais de deputados e senadores.
O esquema permite que o relator-geral da Comissão Mista de Orçamento reserve uma parte das verbas no Orçamento da União para despesas indicadas pelos parlamentares e dá poderes a eles para definir quais despesas serão de fato executadas ao longo do ano.
Os recursos separados pelo relator no Orçamento são distribuídos durante o ano de acordo com indicações dos parlamentares, sem transparência e sem critérios claros para divisão do dinheiro.
Uma questão que os ministros do STF analisam é a falta de critério para distribuição do dinheiro reservado.
Além disso, as regras das outras emendas estabelecem limites para aplicação dos recursos. A maior parte do dinheiro, por exemplo, deve ser destinado a ações na área de saúde.
Isso não existe no caso das emendas do relator, que são reguladas por normas internas do Legislativo, alteradas todos os anos.
Essas regras ampliaram muito o campo de atuação do relator, autorizando o uso das suas emendas para financiar quase todo tipo de despesa.
Política
Articuladores políticos com trânsito em Brasília esperam que um dos ministros Supremo Tribunal Federal peça vistas e interrompa o julgamento que pode dar fim ao chamado Orçamento Secreto, conforme apuração da colunista da BandNews FM Mônica Bergamo. A medida possibilitaria a permanência do mecanismo por um maior período de tempo.
A criação das emendas de relator possibilitou um maior controle dos partidos do Centrão, bloco fisiológico que apoiou todos os governos desde a redemocratização, no Orçamento da União. A fatia reservada para obras indicadas e controladas por deputados e senadores passa de R$ 17 bilhões neste ano.
Segundo Mônica Bergamo, juristas entendem que a prática é contra o funcionamento do Estado Democrático, que prevê a transparência total da destinação de recursos públicos.
Em Brasília, existe a expectativa pela tomada de decisão. Políticos ouvidos pela colunista da BandNews FM afirmam que uma interferência do Supremo e o fim do Orçamento Secreto, dificultariam a articulação política do novo governo.
Durante a campanha presidencial, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva criticou o controle exercido pelo Congresso no Orçamento. O presidente eleito chegou a dizer que a prática era o maior esquema de corrupção do país.
Arthur Lira, presidente da Câmara, é um dos controladores do Orçamento Secreto e defende o mecanismo como uma forma de repasse de recursos para municípios mais necessitados.
A falta de transparência e fiscalização destes recursos é alvo de apurações da Polícia Federal, que investiga o desvio de verbas em repasses para cidades maranhenses.
A ação de questiona a constitucionalidade do Orçamento Secreto é relatada pela presidente do STF, Rosa Weber. O caso será pautado no plenário para análise de todos os outros dez ministros.