O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em petição assinada por advogados da Casa Legislativa, explica ao Supremo Tribunal Federal (STF) por que não pode abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre os atos criminosos que ocorreram em 8 de janeiro. O documento é datado da última segunda-feira (13).

O documento responde a questionamentos feitos pelo ministro Gilmar Mendes sobre a ação movida pela senadora Soraya Thronicke (União), autora do pedido de CPI para apurar a invasão ao Congresso Nacional, STF e Palácio do Planalto. A parlamentar argumenta que a comissão é um direito da minoria e que possui todas as assinaturas.

Por outro lado, o documento que representa Pacheco pontua que a abertura da CPI não ocorreu porque foi solicitada pela legislatura passada. Vale lembrar que os senadores eleitos em 2022 só foram empossados em 1º de fevereiro de 2023.

“Conforme mencionado, o requerimento foi apresentado na legislatura passada, e há disposições regimentais, cuja interpretação impedem seu prosseguimento automático, na forma pretendida pela senadora impetrante, a demonstrar, portanto, que a segurança há de ser denegada”, diz a petição do Senado.

Outro documento, assinado pelo advogado Gustavo Saboia Vieira, destaca a possibilidade de a nova legislatura solicitar a abertura de uma nova CPI, inclusive com o mesmo objetivo da rejeitada por Pacheco.

Entenda

A leitura do requerimento da CPI no Plenário do Senado é pré-requisito para que os trabalhos de investigação sejam iniciados. Como não a fez, Thronicke judicializou a questão no dia 16 de fevereiro, sob o precedente da comissão criada para apurar as omissões durante a pandemia de covid-19, ocasião em que Pacheco só agiu perante decisão do STF.

No pedido ao STF, Thronicke cita “atuação política antidemocrática” de Pacheco, além de acusá-lo de “omissão”, “resistência e interesse pessoal contra a instalação da comissão”.