A Câmara Federal aprovou, nesta terça-feira (22), o texto-base da nova regra fiscal. Na primeira etapa de votação, os deputados votaram parte das alterações feitas no Senado. Entre elas, destaca-se a exclusão do limite de despesas dos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Essas duas são as emendas mais importantes entre as 15 alterações feitas pelo Senado após primeira votação na Câmara. O placar foi de 379 contra 64. A segunda leva analisada rejeitou a outra parte das alterações dos senadores. O placar foi 423 contra 19.

Após a votação dos destaques, mudanças pontuais propostas, o texto segue para a sanção presidencial.

O novo regime fiscal substitui o atual teto de gastos, medida que condiciona as despesas do governo com base na inflação, o que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticava desde a campanha.

De maneira geral, as regras fiscais procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, com vistas na busca pela trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.