Apesar de a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) ter aprovado um projeto de decreto legislativo que suspende o leilão da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro), o Governo do Estado afirma que o pregão está mantido para esta sexta-feira (30). A informação é de Gustavo Sleman, da rádio BandNews FM, no Rio.

Pouco depois da tumultuada sessão que aprovou o texto, de autoria do presidente da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT), o governador em exercício Cláudio Castro (PSC) publicou em edição extraordinária do Diário Oficial um decreto que mantém o leilão.

Como justificativa por trás da decisão, o governo afirmou que a concessão dos serviços pertence aos municípios do Rio de Janeiro, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado.

Por isso não seria da atribuição da Assembleia tomar medidas referentes a ação.

Em nota, a Procuradoria da Casa informou que está analisando a legalidade do ato e, em caso de ilegalidade, vai tomar possíveis providências. 

Parlamentares do Novo, contrários à aprovação do projeto, protocolaram um mandado de segurança na Justiça do Rio pedindo a anulação da votação, alegando que a mesma foi ilegal.