CPMI do 8 de janeiro: investigação poderá prender em flagrante e quebrar sigilos

Parlamentares governistas querem usar ferramentas da CPMI, como a quebra de sigilo bancários e telefônicos, para identificar financiadores do 8 de janeiro

Por Édrian Santos

Rodrigo Pacheco leu o requerimento para a instalação da CPMI do 8 de janeiro
Reuters

Com a leitura do requerimento de instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os atos de 8 de janeiro, fica o questionamento quanto ao poder da investigação. O que cabe ou não aos deputados e senadores nas diligências e audiências?

“A CPMI será uma pá de cal na narrativa conspiratória que tentam construir sobre os atos terroristas de 8/1.  Nós queremos as apurações completas dos acontecimentos para combater a cultura de ódio, inflada pelo ex-presidente”, disparou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), em postagem após divulgação de imagens dos ataques dentro do Planalto.

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Os poderes de uma CPMI

Além dos sigilos, um inquérito parlamentar também pode fazer prisões em flagrante, ouvir suspeitos e testemunhas, convocar ministros de Estado, etc. Abaixo, veja o que a CPMI dos atos criminosos pode fazer:

  • convocar ministro de Estado;
  • tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
  • ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
  • ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
  • prender em flagrante delito;
  • requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
  • requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
  • pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
  • determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
  • quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

O que uma CPMI não pode fazer

Por outo lado, uma CPMI tem limites, como determinar medidas cautelares (prisão preventiva, indisponibilidade de bens, etc.), impedir que alguém deixe o país, impedir a presença do advogado do depoente. Abaixo, veja o que um inquérito parlamentar não pode fazer:

  • condenar;
  • determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
  • determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
  • impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
  • expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
  • impedir a presença de advogado do depoente na reunião.

Vale lembrar que, após todo o trâmite de uma CPMI, caberá à comissão enviar possíveis denúncias aos órgãos competentes, a exemplo do Ministério Público. A partir disso, a Justiça poderá entender que há ou não culpados acerca da investigação.

CPMI vs CPI

Uma CPMI ocorre quando senadores e deputados integram a mesma comissão para investigarem algo. Por isso, é conhecida como Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Já a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é feita em apenas uma das casas legislativa, composta ou por senadores ou por deputados. 

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