Após o fim da Espin (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional) para a Covid-19 no Brasil, o presidente Jair Bolsonaro (PL) revogou nesta segunda-feira (23) o decreto que criou o omitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento para Enfrentamento da Pandemia, criado em março de 2021.
A revogação foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda junto a outros 22 decretos que tratam da Covid-19.
Nessa lista de revogações (veja abaixo) constam decretos que definiam, por exemplo, os serviços e atividades essenciais durante o isolamento, além de regulamentações que proibiam a exportação de produtos hospitalares, médicos e de higiene.
O texto prevê que as revogações entram em vigor em 30 dias.
O Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19 foi criado pelo decreto 10.659, em março de 2021. Além do presidente da República, o grupo era composto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), participava na condição de observador.
De acordo com o decreto de criação, o comitê deveria se reunir regularmente para discutir medidas de controle da pandemia e auxiliar na articulação entre os Poderes e os estados.
Emergência
A Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional para a Covid-19 terminou nesse domingo (22), conforme portaria do Ministério da Saúde assinada no fim de abril. A condição durou 2 anos e 3 meses.
No período, o governo federal confirmou 665.493 mortes pela doença no País desde 11 de março, data em que a OMS (Organização Mundial da Saúde) decretou estado pandêmico para Covid-19 em todo o mundo. A situação ocorreu na semana em que a primeira morte pela doença foi confirmada no Brasil.
Decretos revogados por Bolsonaro nesta segunda:
I - Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020 (que instituiu o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19;
II - Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 (que regulamentou a lei para definir os serviços públicos e as atividades essenciais);
III - Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020 (que dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia);
IV - Decreto nº 10.288, de 22 de março de 2020 (que regulamentou a lei para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais);
V - Decreto nº 10.289, de 24 de março de 2020 (que instituiu o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19);
VI - Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020 (que regulamenta a lei para definir os serviços públicos e as atividades essenciais);
VII - Decreto nº 10.300, de 30 de março de 2020 (para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19);
VIII - Decreto nº 10.308, de 2 de abril de 2020 (que dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia);
IX - Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020 (que altera o Decreto nº 10.282 que regulamenta a lei para definir os serviços públicos e as atividades essenciais);
X - Decreto nº 10.342, de 7 de maio de 2020 (que altera o Decreto nº 10.282 que regulamenta a lei para definir os serviços públicos e as atividades essenciais);
XI - Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020 (que altera o Decreto nº 10.282 que regulamenta a lei para definir os serviços públicos e as atividades essenciais);
XII - Decreto nº 10.404, de 22 de junho de 2020 (que altera o Decreto nº 10.277 que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19);
XIII - Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020 (que regulamenta a Lei nº 13.993 que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da Covid-19);
XIV - Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020 (que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020);
XV - Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020 (que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais);
XVI - Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020 (que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais);
XVII - Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020 (que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais);
XVIII - art. 2º do Decreto nº 10.537, de 28 de outubro de 2020 (que altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social e o art. 1º do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações);
XIX - Decreto nº 10.538, de 3 de novembro de 2020 (que desobriga o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório de participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, em caráter emergencial e temporário, durante a vigência da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19);
XX - art. 11 do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 (que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público);
XXI - Decreto nº 10.659, de 25 de março de 2021 (que institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19);
XXII - Decreto nº 10.731, de 28 de junho de 2021 (que dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da Covid-19);
XXIII - Decreto nº 10.752, de 23 de julho de 2021. (que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País)