A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que limita em 17% a cobrança do ICMS sobre combustíveis e energia elétrica. Agora a casa começa a analisar oito destaques.

O projeto de lei considera como bens e serviços essenciais aqueles relativos, por exemplo, aos combustíveis e energia elétrica e determina que eles não possam mais ser considerados bens supérfluos, devendo estar sujeitos a alíquotas reduzidas e de no máximo 17%.