O governo inclui na PEC dos Precatórios um dispositivo que o autoriza a descumprir a chamada “regra de ouro”, sem aval do Congresso.

Atualmente, a norma proíbe o Executivo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e benefícios assistenciais.

Ou seja, a medida – prevista na Constituição – impede que o governo financie os gastos atuais e deixe a fatura para as próximas gerações.

Pelo texto elaborado pelo Ministério da Economia, no entanto, basta que as despesas correntes estejam previstas e sejam autorizadas pelo Orçamento.  

Em nota, a Secretaria Especial do Tesouro informou que o dispositivo busca agilizar a liberação de recursos para o financiamento de políticas públicas e antecipar a análise da “insuficiência” da regra de ouro já durante a elaboração da Lei Orçamentária.

ORÇAMENTO

Caso a PEC dos Precatórios seja aprovada pelo Congresso, o governo prevê abrir um espaço de R$ 33,5 no Orçamento do ano que vem.

Pelo texto – elaborado para bancar o reajuste do novo Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil – apenas os débitos com valores até R$ 445 mil serão pagos à vista em 2022.  

Acima disso, segundo o secretário especial do Tesouro, Bruno Funchal, as dívidas – já reconhecidas pela Justiça – serão quitadas em 10 anos.

A PEC ainda prevê a criação de um fundo com os recursos obtidos com a venda de estatais e de imóveis da união, além de dividendos de empresas públicas, concessões e partilhas.