O Ministério da Economia envia ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à constituição que pretende alterar a regra dos precatórios. 

Os precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos e que devem ser pagas imediatamente.

De acordo com o governo federal, quantias acima de R$ 66 milhões poderão ser parceladas em até dez vezes, com 15% à vista e o restante dividido em parcelas anuais.

Outra mudança proposta, conforme o governo, é que os precatórios passem a ser corrigidos pela taxa Selic, independentemente da natureza da dívida.

Com a atual regra e o limite imposto pelo Teto de Gastos, o Ministério da Economia não tem espaço para aumentar o programa que vai substituir o Bolsa Família. 

Apenas em 2022, a União deverá pagar cerca R$ 90 bilhões contra R$ 54 bilhões neste ano.