O relator do projeto da nova regra fiscal que vai substituir o teto de gastos, o deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), pretende apresentar o texto final do arcabouço fiscal na terça-feira (16). Ao longo do fim de semana, o parlamentar recebeu sugestões para o relatório. Nesta segunda (15), na residência oficial da Presidência da Câmara, os líderes partidários vão conhecer o esboço do projeto.

A ideia é construir um consenso entre os parlamentares, com mediação do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para fazer o projeto avançar com celeridade na Câmara.

A nova regra fiscal foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no dia 30 de março. Desde então, o texto foi protocolado formalmente e encaminhado para a Câmara, que começa a discussão da proposta. A medida precisa ser aprovada também no Senado.

O novo arcabouço fiscal é uma obrigação do governo, já que os deputados estipularam o primeiro semestre do ano como limite para a apresentação de uma proposta que substitua o teto de gasto, mecanismo criado no governo de Michel Temer para limitar o crescimento das despesas públicas.

O texto atual não prevê punição caso as propostas não sejam cumpridas. Um mecanismo para responsabilizar os gestores neste caso deve ser proposto por deputados. A medida encontra resistências no PT, que não quer um texto tão restritivo.

A aprovação da nova regra fiscal é vista como essencial para a redução da taxa básica de juros, atualmente em 13,75%. O Banco Central já apontou que o texto apresentado é bom, mas a incerteza sobre a aprovação no Congresso ainda prejudica uma tomada de decisão pela redução da Selic.

No sábado (13), em agenda no interior de São Paulo, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse acreditar na aprovação rápida do arcabouço fiscal.

O petista é responsável pela interlocução com o Congresso Nacional e tem tido a atuação questionada em Brasília.

A proposta do governo para a nova âncora fiscal prevê limitar o crescimento das despesas a 70% do aumento da receita do último ano. Para isso, será preciso reforçar o caixa do governo. A promessa é não criar novos tributos neste período, mas reforçar o combate à sonegação.

O texto estabelece também um intervalo tolerável para a meta do resultado das contas públicas, ou seja, a diferença entre a arrecadação e os gastos. A equipe econômica definiu uma “banda” formada por limite mínimo e máximo, ou seja, um teto e um piso para as contas públicas.

Se o resultado for melhor do que a banda superior, o excedente poderá ser usado para financiar investimentos. No entanto, se o governo não atingir a marca inferior, o crescimento das despesas é limitado a 50% da alta das receitas no ano seguinte.

O aumento real dos gastos pode ficar entre 0,6% e 2,5% ao ano. Esses são, respectivamente, o piso e o teto para o avanço.

A intenção da gestão federal é que o valor mínimo evite que uma queda acentuada na receita obrigue o poder público a reduzir despesas. Por outro lado, o limite máximo faz com que o os governantes não elevem exageradamente os gastos quando há um pico na arrecadação.

Isso quer dizer que, mesmo em momentos em que a economia nacional esteja aquecida, o poder público terá um limite de gastos estabelecido. O mesmo vale para momentos em que a situação econômica esteja desfavorável.

O objetivo é zerar o déficit nas contas federais já em 2024, e ter superávits em 2025 e 2026, os dois últimos anos do governo Lula. "Se nós cumprirmos essa trajetória, com esses mecanismos de controle, nós vamos chegar em 2026 com uma situação de bastante estabilidade", afirmou Haddad no momento da apresentação da proposta.