O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes decidiu na noite de domingo (18) que recursos destinados para manutenção de programas de renda básica não precisam cumprir o teto de gastos, medida que limita os gastos do governo federal.
A decisão vale também para o Bolsa Família, programa que vai substituir o Auxílio Brasil, durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
A canetada do magistrado acontece no momento em que o futuro governo ainda negocia a PEC da Transição com a Câmara dos Deputados. A medida busca autorizar gastos extras no Orçamento do próximo ano não apenas para o Bolsa Família de R$ 600, mas também para recompor as despesas de ministérios.
O ministro afirma que pode ser aberto um crédito extraordinário para que seja mantido o valor de R$ 600 mensais.
A expectativa é que os deputados analisem o texto aprovado no Senado Federal para ampliar o espaço fiscal de R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023.
Os senadores liberaram o dinheiro extra em duas votações e por dois anos. Caso os deputados mudem o texto, é preciso fazer uma nova votação.
Na Câmara, as negociações estão atrasadas. A possibilidade de mudança no Orçamento Secreto no STF também dificulta acordos para liberar os recursos necessários para o novo governo.
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva está em Brasília e tenta destravar as negociações da PEC da Transição. O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu a incumbência do chefe de conseguir a aprovação.
Esta é a última semana de votação no Congresso Nacional, que entra em recesso depois para as festas de fim de ano e período de férias dos parlamentares.