O Congresso Nacional precisa promulgar o projeto que altera as regras das emendas de relator, que ficaram conhecidas pelo nome de Orçamento Secreto. Os parlamentares aprovaram a proposta que confirma os novos critérios para a distribuição desses recursos.

De acordo com as novas regras, 80% do montante serão destinadas a indicações dos partidos políticos, de acordo com o tamanho das bancadas. Outros 15% das emendas serão destinadas para a cúpula do Congresso Nacional. E os 5% restantes serão divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento.

Além disso, a indicação dos recursos será feita por senadores em 23% das emendas e o restante, pouco mais de 56%, por deputados federais. O novo texto prevê ainda que 50% das emendas de relator sejam aplicadas em ações e serviços de saúde e assistência social.

Antes da aprovação, as emendas eram liberadas pelo relator do Orçamento da União a pedido de deputados e senadores, mas o nome dos parlamentares que indicaram a destinação dos recursos ficava omitido no sistema do Congresso Nacional. Da maneira que o texto foi aprovado, cada líder de cada partido político vai ficar responsável para fazer a divisão.

No entanto, a deputada Paula Belmonte afirma que o orçamento secreto continua dando poder ao Presidente da República para decidir a destinação das emendas. Para o relator da proposta, o senador Marcelo Castro, as emendas de relator estão ainda mais transparentes.

Ao todo, o Orçamento da União para o ano que vem separou cerca de R$ 19,4 bilhões para emendas de relator. As mudanças foram feitas no meio do julgamento do Supremo Tribunal Federal, que analisa se o orçamento secreto, da maneira como está, é ou não inconstitucional.

Como se trata de um projeto de resolução que foi apresentada pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, as novas regras não precisam ser sancionadas pelo Presidente da República.