A ministra da Saúde, Nísia Trindade, revogou nesta segunda-feira (16) a portaria assinada no governo de Jair Bolsonaro em 2020, que orientava médicos a comunicarem à polícia casos de aborto por estupro. Além desta, outras cinco medidas da gestão de Bolsonaro foram anuladas. 

Na decisão, Nísia revoga o 'Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez'. Segundo o Ministério da Saúde, a portaria seria contrária às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Para o ministério, a portaria promove “retrocessos nos cuidados da saúde reprodutiva e sexual das mulheres e sugeriram ações e manobras que são consideradas violência obstétrica, com alterações na caderneta da gestante”. 

No discurso de posse, no começo de janeiro, Nísia prometeu que revogaria todas as leis que “ofendem a ciência, direitos humanos e direitos sexuais reprodutivos”. 

A portaria de 2020, assinada à época por Eduardo Pazuello, foi amplamente criticada por violar a confidencialidade de mulheres que cometeram aborto após serem estupradas. Na portaria, o procedimento orientava médicos a avisar a polícia do aborto, a descrição da violência e identificação de testemunhas, além de exames físicos e ginecológicos. 

A norma também determinava que as mulheres deveriam receber lista dos riscos e desconfortos decorrentes de um aborto. O aborto é legal no Brasil em três casos: gravidez decorrente de estupro, casos de risco à vida da mulher e fetos anencéfalos, essa última sendo uma decisão do Supremo Tribunal Federal em 2012.