Acordo entre CCR Barcas e Governo do Rio de Janeiro é aceito pela Justiça

Decisão prolonga a administração do serviço pela CCR por até dois anos

Ana Clara Prevedello*

Justiça homologou, hoje (2), renovação do contrato de concessão da CCR
Divulgação TV Band Rio

A Justiça do Rio decidiu homologar, hoje (2), a renovação do contrato de concessão da CCR Barcas com o Governo do Estado. A empresa privada segue administrando o serviço por um ano, e o acordo pode ser renovado, novamente, por mais um ano. A decisão foi decretada pela juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, titular da 6ª Vara de Fazenda Pública.

O contrato de concessão pública havia vencido no dia 11 de fevereiro. Desde então, a CCR Barcas operava emergencialmente com o caixa atual da concessionária. A empresa ameaçou paralisar o serviço totalmente nesta sexta-feira (03).

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Segundo a juíza responsável pelo caso, o Estado não tem capacidade para assumir o serviço de transporte aquaviário, uma vez que não é gestor da empresa e que este não é seu dever constitucional. Ela considerou extinto o processo que colocava em risco o transporte público de passageiros pela Baía de Guanabara.

A CCR Barcas deve receber o valor devido pelo Governo do Rio, que pode chegar a aproximadamente R$1,2 bilhão. A juíza reconhece, no acordo, que o Estado é devedor de indenização para a empresa, por conta do serviço público prestado desde o início da concessão. 

Washington Reis, secretário estadual de Transportes, afirmou que a primeira parcela do valor será paga o mais breve possível. O político comemorou a renovação do acordo. 

“A equipe toda está fazendo o trâmite para cumprir religiosamente o acordo. Importante foi a Justiça garantir, para que nós pudéssemos pagar. Vamos licitar esse ano ainda, bem antes. Quero trabalhar com a melhor folga possível”, disse o secretário.

O serviço de barcas no Rio transporta cerca de 50 mil passageiros diariamente, e conta com seis linhas. O transporte foi privatizado em 1998, e a empresa assumiu a operação por 25 anos. Processo que se encerrou em fevereiro de 2023. 

A CCR publicou, em nota, que a decisão valoriza os esforços de ambas as partes em manter a prestação de serviço aos passageiros, além de garantir segurança jurídica e sustentabilidade ao negócio. O Ministério Público considerou inaceitável a descontinuidade do serviço público. 

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*Sob supervisão de Natashi Franco 

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