A Justiça do Rio decidiu homologar, hoje (2), a renovação do contrato de concessão da CCR Barcas com o Governo do Estado. A empresa privada segue administrando o serviço por um ano, e o acordo pode ser renovado, novamente, por mais um ano. A decisão foi decretada pela juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, titular da 6ª Vara de Fazenda Pública.
O contrato de concessão pública havia vencido no dia 11 de fevereiro. Desde então, a CCR Barcas operava emergencialmente com o caixa atual da concessionária. A empresa ameaçou paralisar o serviço totalmente nesta sexta-feira (03).
Segundo a juíza responsável pelo caso, o Estado não tem capacidade para assumir o serviço de transporte aquaviário, uma vez que não é gestor da empresa e que este não é seu dever constitucional. Ela considerou extinto o processo que colocava em risco o transporte público de passageiros pela Baía de Guanabara.
A CCR Barcas deve receber o valor devido pelo Governo do Rio, que pode chegar a aproximadamente R$1,2 bilhão. A juíza reconhece, no acordo, que o Estado é devedor de indenização para a empresa, por conta do serviço público prestado desde o início da concessão.
Washington Reis, secretário estadual de Transportes, afirmou que a primeira parcela do valor será paga o mais breve possível. O político comemorou a renovação do acordo.
“A equipe toda está fazendo o trâmite para cumprir religiosamente o acordo. Importante foi a Justiça garantir, para que nós pudéssemos pagar. Vamos licitar esse ano ainda, bem antes. Quero trabalhar com a melhor folga possível”, disse o secretário.
O serviço de barcas no Rio transporta cerca de 50 mil passageiros diariamente, e conta com seis linhas. O transporte foi privatizado em 1998, e a empresa assumiu a operação por 25 anos. Processo que se encerrou em fevereiro de 2023.
A CCR publicou, em nota, que a decisão valoriza os esforços de ambas as partes em manter a prestação de serviço aos passageiros, além de garantir segurança jurídica e sustentabilidade ao negócio. O Ministério Público considerou inaceitável a descontinuidade do serviço público.
*Sob supervisão de Natashi Franco
