A Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto de lei que define regras para a demarcação de novas terras indígenas no Brasil.

O marco temporal estabelece que os indígenas têm a posse de terras em que estavam até 5 de outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada.

Aprovada em regime de urgência na semana passada, a proposta já vem sendo discutida no Congresso há pelo menos 16 anos.

Mas ganhou força agora por causa da proximidade do julgamento do Supremo sobre uma ação movida pelo governo de Santa Catarina.

O estado reivindica uma área de 20 mil hectares dentro de uma reserva ambiental, que foi invadida por indígenas da etnia Xokleng em 2009, no Vale do Itajaí.

A bancada do cocar no Congresso protestou contra a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira, de votar o projeto nesta terça-feira.

Para o relator do texto, deputado Arthur Maia, a aprovação da proposta é importante para garantir segurança jurídica e paz no campo.

A decisão de Arthur Lira de pôr em votação o projeto do marco temporal das terras indígenas a uma semana da retomada do julgamento no STF dividiu o judiciário.

Por um lado, há ministros que defendem que a ação perde o objeto e deve ser retirada de pauta.

Por outro, há magistrados que entendem que o Supremo deve continuar a análise.

Até o momento, o julgamento iniciado em agosto de 2021 está empatado pelo placar de 1 a 1.

O ministro Nunes Marques votou a favor, justificando que os interesses dos indígenas não se sobrepõem aos interesses da defesa nacional.

Já o ministro Edson Fachin foi contra; segundo ele, a Constituição reconhece o direito de permanência dos povos independentemente da data da ocupação.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion, defende que o papel de legislar cabe ao Congresso Nacional, e não ao STF.

Entrevistado no Jornal Gente, na Rádio Bandeirantes e no BandNews TV, o secretário de Justiça de São Paulo avalia que a mudança do marco temporal é ameaçadora.

Segundo o ex-juiz federal Fábio Prieto, caso aconteça a alteração, o próprio conceito de território nacional ficaria sob risco.

Ele explica que, em tese, todos os territórios que no passado foram aldeamentos seriam afetados, mesmo que hoje sejam áreas urbanas.

A decisão do STF pode impactar todo o país, já que deverá servir de base para a continuidade de mais de 400 pedidos de demarcação de terras indigenas.

A estimativa é de que sejam afetadas mais de 20% de áreas que hoje são destinadas a produção agropecuária.

A previsão é que o assunto vá a julgamento no Supremo no dia 7 de junho.