Já está valendo a lei que regulamenta as criptomoedas no Brasil. Sancionado em dezembro do ano passado pelo então presidente Jair Bolsonaro, o Marco Legal dos Criptoativos passou a valer na última terça-feira.

O Banco Central foi confirmado como regulador do mercado e agora será responsável por autorizar o registro, funcionamento e fiscalizar as operadoras. A instituição também deverá garantir o cumprimento de requisitos mínimos de segurança para os investidores.

Segundo a Receita Federal, foram movimentados 154 bilhões de reais em criptomoedas só em 2022. Em março, uma série de reportagens especiais do Jornal da Band mostrou como o mercado cresceu atraindo gente com o sonho de enriquecer.

Por outro lado, o mercado de cripto também chamou atenção dos criminosos. O ex-jogador do Palmeiras Gustavo Scarpa, por exemplo, investiu em uma empresa que prometia altos lucros, mas o dinheiro sumiu.

Agora, com o marco legal, novas medidas serão tomadas para trazer mais segurança jurídica. As corretoras terão que ter sede no Brasil e manter o registro das transações; além disso, o Banco Central vai monitorar se os investimentos têm garantias ou não.

O Marco Legal dos Criptoativos ainda endureceu as penas contra as fraudes. O crime de estelionato especializado em ativos virtuais, por exemplo, prevê pena de 4 a 8 anos de prisão e multa.