A Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei que endurece regras para as audiências de custódia.  

As audiências de custódia servem para o juiz analisar a legalidade de prisões em flagrante ou provisórias em até 24 horas. Para isso, o preso deve estar acompanhado de um advogado ou de defensor público.

Com a aprovação, em votação simbólica, do regime de urgência do PL, a Câmara deve incluir o tema na pauta desta terça-feira (5).

Atualmente, pelo Código de Processo Penal (CPP), a audiência deve ser presencial. Pelo novo texto, as audiências poderão ser feitas por videoconferência e obriga a decretação de prisão preventiva de suspeitos de crime hediondo, roubo ou associação criminosa, e quando for comprovada reincidência criminal do suspeito. 

*Com informações da agência Câmara Notícias