Após a conclusão da votação da reforma tributária, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (7), um projeto que estabelece uma regra favorável ao governo em caso de empates nos julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O texto agora será encaminhado ao Senado para análise.
O Carf, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, é responsável por julgar disputas entre contribuintes e o Fisco. Um projeto recente reintroduz o chamado "voto de qualidade" nos julgamentos do órgão. Esse mecanismo determina que, em caso de empate, o presidente do colegiado tem o poder de desempatar. Por ser um representante da Fazenda Nacional, teoricamente, o Fisco seria beneficiado. No entanto, em 2020, foi aprovada a medida provisória do Contribuinte Legal, que acabou com o voto de qualidade, favorecendo o contribuinte em situações de empate.
As alterações nas regras fazem parte do pacote da área econômica para lidar com o déficit público previsto para este ano, que é de R$ 231,5 bilhões.
Inicialmente, a equipe econômica estimava uma arrecadação de até R$ 50 bilhões com as mudanças propostas no projeto. Essa arrecadação era considerada crucial de acordo com a nova regra fiscal, que vincula o aumento de despesas ao aumento na arrecadação.
No entanto, devido às alterações feitas pelo relator Beto Pereira (PSDB-MS) no texto original do governo, que podem beneficiar os contribuintes, a projeção de arrecadação deve ser modificada.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), comemorou a aprovação, destacando que ela visa a justiça tributária. Segundo ele, nas decisões do Carf, os recursos geralmente beneficiam os bilionários, em vez dos pequenos e médios contribuintes.
