Toffoli diz que artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional

Por Agência Estado

Ao votar, o ministro ressaltou que a eliminação do artigo 19 do ordenamento jurídico "não faz ruir por completo o regime de responsabilização estipulado no Marco Civil da Internet". Ele disse que tratará sobre isso na continuidade do seu voto.

Toffoli defendeu que a regra geral da responsabilização das redes sociais por conteúdos de terceiros passa a ser a notificação e retirada - o chamado notice and take down, que já era vigente antes da edição do MCI, em 2014. Esse regime já é previsto no regramento atual, mas apenas para dois casos: violação a direitos autorais e divulgação de fotos íntimas sem consentimento. O ministro sugeriu que esse trecho da lei deve receber interpretação conforme "para deixar claro que a proteção assegurada por essa norma não se restringe aos direitos da intimidade e da dignidade sexuais, dizendo respeito à proteção de todos os direitos fundamentais, como são os direitos à intimidade, à vida privada no meio digital, à honra e à imagem".

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