A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), investigará o Telegram pela distribuição em massa de mensagens na plataforma contra o Projeto de Lei das Fake News. O procedimento de averiguação tem como foco preservar os direitos dos consumidores no aplicativo.

O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, afirma em nota: “A Senacon está notificando a plataforma, porque entendemos que o debate deve ser equilibrado. Todas as vozes, a favor ou contra, devem ser ouvidas em igualdade de condições”.

Os dados dos consumidores foram usados para o disparo de mensagens que reforçavam uma visão contra a PL 2 630. Segundo a Secretaria, é preciso avaliar se a empresa violou os direitos dos consumidores. Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), precisam ser impostas para o Telegram as mesmas medidas cautelares que foram aplicadas ao Google, o que determina a retirada do ar das mensagens.

As possíveis infrações listadas pelo despacho são: violação dos termos de uso da empresa e a utilização de dados pessoais dos consumidores para fins não previstos contratualmente e não amparados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A notificação comunica que, “Na situação em exame, colhem-se fortes evidências no sentido de que a plataforma digital se utilizou dos dados pessoais dos consumidores usuários de seus serviços, obtidos por conta da adesão aos seus termos de uso, instrumento que, para todos os efeitos jurídicos, corresponde à figura do contrato de adesão, a fim de desenvolver uma agenda política referente aos seus interesses econômicos ou à preservação de seu modelo de negócios”.