No último dia de prazo, o Palácio do Planalto respondeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do perdão que o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu ao deputado federal Daniel Silveira. A Corte condenou o parlamentar a mais de oito anos de prisão, pagamento de multa e perda de mandato.
O Executivo pontuou que o indulto é constitucional, previsto no modelo de freios e contrapesos estabelecido na Constituição. O governo também ressaltou que não há ilegalidade no perdão dado antes do trânsito em julgado, ou seja, quando o condenado não consegue mais impetrar recursos.
“Ora, não há qualquer arbitrariedade, viés ou caráter preemptivo no decreto. Seu conteúdo, pois, é baseado em fatos notórios e públicos. A discussão, portanto, parece superada”, destacou o documento assinado pelo subchefe adjunto para assuntos institucionais, Ronaldo Ferreira Serra, enviado ao STF.
O Planalto citou, ainda, um voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que condenou Silveira, a respeito do indulto coletivo dado pelo então presidente Michel Temer em 2018. Naquela ocasião, o magistrado disse que a Constituição não limita o momento em que o chefe do Executivo pode conceder o perdão.
“Destaque-se, ademais, que a extinção da punibilidade de Daniel Lucio Silveira ocorreu após a decisão condenatória – e não antes – o que afasta a pretensão executória penal e a respectiva persecução estatal. Com efeito, se o Estado perdeu a prerrogativa de punir o réu/investigado pelas condutas objeto do indulto, não se pode cogitar que qualquer ato processual seja praticado pela autoridade judicial ou pelo Ministério Público em detrimento do réu, após a concessão de indulto, uma vez que inexiste resultado prático decorrente destes atos: falta ao aparato estatal o interesse de agir”, argumentou.
Perdão dado um dia após condenação
Um dia após a decisão da Suprema Corte, Bolsonaro assinou um decreto de indulto de graça, prerrogativa do presidente da República, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no dia 21 do mês passado. A decisão dos ministros do STF contra o parlamentar avaliou ameaças às instituições democráticas e aos magistrados.
Depois da medida de Bolsonaro, Rede Sustentabilidade, PDT e Cidadania impetraram ações no STF sobre suposta ilegalidade do decreto. A ministra Rosa Weber foi sorteada como relatora do processo no dia 22 de abril.
Após o sorteio, Weber deu 10 dias para o Planalto dar explicações, uma praxe da Corte. No despacho, a ministra destaca que a matéria tem relevância para a ordem social e segurança jurídica.
Caso deve ir ao plenário do STF
Não houve concessão de liminar. Após informações fornecidas pelo Planalto, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem. Na sequência, o caso deve seguir para votação no plenário do STF.
Na época da concessão do perdão, a Band apurou que a medida de Bolsonaro para livrar Silveira da condenação do STF não foi de última hora. O movimento do Planalto foi pensado há alguns dias e previa o resultado desfavorável ao parlamentar na Corte.
