O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (28) para homologar o plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares no Orçamento da União.
O ministro Flávio Dino aprovou o plano do Congresso, que já está valendo, mas a decisão precisava ser referendada pelos demais ministros do STF. Os votos foram apresentados em sessão virtual iniciada nesta sexta-feira (28).
Acompanharam o voto do ministro relator, Flávio Dino, os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e Edson Fachin.
Ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça. Os ministros até até a quarta-feira (5) para se manifestarem sobre o tema.
Com o plano de trabalho do Congresso referendado pelo Supremo deve chegar ao fim o impasse entre os Poderes em torno do tema que começou em agosto do ano passado quando Dino bloqueou a execução das emendas impositivas, e o STF manteve a decisão.
Na decisão pela liberação do plano, Dino ressaltou que as emendas de 2025 e dos anos anteriores serão liberadas após a homologação pelo plenário. A liberação, no entanto, não é total e não valerá nos seguintes casos:
- Quando houver impedimento técnico identificado pelo ordenador de despesas do Poder Executivo;
- Quando a suspensão específica tenha sido determinada pelo STF por conta de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
- Quando envolver recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas devidamente regularizadas nos bancos competentes;
- Emendas pix sem plano de trabalho apresentado e aprovado;
- Emendas de comissão e de bancada aprovadas sem identificação do parlamentar solicitante/apoiador e de sua destinação.
Emendas parlamentares se tornaram impasse entre Legislativo e Judiciário
Em dezembro, Dino chegou a liberar parte dos repasses e determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) continuasse monitorando o tema e elaborando relatórios para 2025 com o intuito de garantir que as regras estabelecidas sejam cumpridas.
Após a suspensão em agosto de 2024, os parlamentares elaboraram um texto que atendesse aos critérios determinados pelo Supremo. As novas regras tiveram origem em um projeto de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), com parecer favorável do deputado e relator na Câmara, Elmar Nascimento (União-BA).
Após votações na Câmara dos Deputados e no Senado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, na última quinta-feira (26) a Lei Complementar 210/2024, que estabelece novas regras para execução das emendas.
As decisões de Dino causaram mal-estar no Congresso, que usou o tema para travar a pauta de votações importantes para o governo, que acabaram acontecendo poucos dias antes do recesso parlamentar. O Orçamento de 2025, no entanto, ainda não foi votado. Agora, com o plano de execução homologado, a votação do Orçamento deve acontecer após o Carnaval.
Mesmo com a liberação de parte dos repasses em dezembro, o clima no Congresso não melhorou e os parlamentares ainda acreditam haver interferência do STF nos trabalhos legislativos. Em uma das decisões sobre o tema, Dino refuta o argumento e diz que é dever do STF monitorar o tema.
"Obviamente não se trata de interferência judicial na sagrada autonomia do Poder Legislativo, e sim de sua adequação à Constituição e às leis nacionais. Este é um dever irrenunciável do STF: assegurar que não haja o império de vontades individuais ou a imposição de práticas concernentes ao constitucionalismo abusivo, de índole autoritária e apartada do interesse público", escreveu o ministro na época.
*Com informações do Estadão Conteúdo
