Após votação em segundo turno na Câmara Federal, que impôs mudanças na PEC da transição, o Senado aprovou a proposta de emenda constitucional que abrirá espaço de R$ 145 bilhões fora do teto de gastos para o próximo governo custear programas sociais. Agora, o texto vai para promulgação.
O principal programa bancado pelo valor aprovado é o Bolsa Família ampliado para R$ 600 com adicional de R$ 150 por crianças de até seis anos. As duas casas legislativas discutiram a PEC nesta quarta-feira (21).
A Câmara desidratou o texto aprovado no Senado em dois turnos. O montante de R$ 145 bilhões fora do teto de gastos foi mantido, mas a validade da PEC caiu de dois para apenas um ano.
Além do Bolsa Família, os R$ 145 bilhões bancarão despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.
Esta é a primeira votação no Congresso patrocinada pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O placar na Câmara ficou em 331 a favor e 163 contrários. Para ser aprovada, a PEC precisava de 308 votos.
Sem orçamento secreto
Outra mudança feita pelos deputados tem a ver com o orçamento secreto, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Metade dos recursos previstos para 2023, equivalentes a R$ 9,85 bilhões, ficará com o Poder Executivo, sob a coordenação da Casa Civil, que decidirá a aplicação do dinheiro em meio a negociações com parlamentares.
A outra metade será direcionada para emendas individuais obrigatórias. Em 2023, a previsão era de R$ 11,7 bilhões (R$ 19,7 milhões por parlamentar). Com a alteração na PEC da transição, o valor saltará para R$ 21 bilhões.
Investimentos
Como regra permanente, inclusive para 2022, a PEC exclui do teto de gastos 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes verificado no ano anterior, limitado, em todos os exercícios, ao montante calculado em relação ao excesso de 2021, equivalente a R$ 22,9 bilhões.
O dinheiro poderá ser usado apenas em despesas com investimentos, mas essa exclusão do teto abre margem para uso do mesmo valor em outras finalidades, até mesmo em mais investimentos.
Embora continue, em todos os exercícios, dentro da meta de resultado primário (projetada em déficit de R$ 170,5 bilhões para 2022), o valor ficará de fora do resultado primário projetado para 2023, de R$ 65,9 bilhões negativos.
Correção do teto de gastos
A criação das regras do teto de gastos aconteceu ainda no governo do então presidente Michel Temer (MDB), cuja correção se baseia no Índice Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Para 2023, devido ao aumento de 1,2% para 2% da receita corrente líquida, a regra de correção pelo IPCA não será usada, mas poderá voltar a ser aplicada em 2024. A PEC da transição obriga o novo governo a apresentar uma nova âncora fiscal.
