A agência de viagens 123Milhas terá de explicar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) os motivos que a levaram a cancelar pacotes de viagem e a emissão de passagens para embarque previsto entre setembro e dezembro. 

O caso já vem sendo acompanhado pelo Ministério do Turismo que, no sábado (19), informou que acionaria a Senacon para avaliar a conduta da 123Milhas.

Por meio de sua conta na plataforma X, ex-Twitter, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, disse - nesta segunda-feira (21) - que vai notificar a empresa para que dê explicações acerca do cancelamento de pacotes flexíveis de viagem.

“Caso sejam identificadas irregularidades no ressarcimento aos consumidores, abriremos processo administrativo que poderá resultar em sanções à empresa”, tuitou o secretário.

“A empresa não pode, por exemplo, oferecer apenas a opção de voucher para ressarcir os clientes, que têm o direito de optar pelo ressarcimento em dinheiro. Consumidores que se sintam lesados podem encaminhar reclamação através do site", completou. 

Em nota, o Ministério da Justiça lembrou que a modalidade de venda de passagens - por meio de transferência de milhas - precisa atender previsão do Código de Defesa do Consumidor.

“A cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula. O reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva. A devolução deve atender os valores pagos com eventuais correções monetárias”, diz a nota do Ministério da Justiça ao enfatizar que a empresa deve informar de forma clara a modalidade de reembolso.

Procon-SP notificou 123 Milhas

O Procon de São Paulo notificou a agência de viagens 123 Milhas nesta segunda-feira (21). O órgão de defesa do consumidor pede esclarecimentos sobre a suspensão de pacotes e passagens promocionais, anunciada na sexta-feira (18). 

A decisão da empresa afeta viagens que já foram contratadas da “linha promo”, de datas flexíveis, com embarque que seriam utilizados entre os meses de setembro e dezembro deste ano. Com isso, a empresa tem 24 horas para responder como está atendendo os consumidores e quais as opções de ressarcimento oferecidas. 

Entre as informações solicitadas, o Procon-SP quer detalhes das condições adversas citadas no comunicado da empresa, quando se configuraram e o que foi feito desde então para atender os consumidores que seriam impactados. Além disso, o órgão quer saber a quantidade de consumidores afetados, as opções além dos vouchers oferecidos como devolução e como está sendo feito o atendimento às pessoas afetadas. 

“Já temos muitos relatos de consumidores que não estariam sendo atendidos, o que é um problema adicional, especialmente para quem se programou para viajar logo no começo de setembro. A empresa, além de ter feito uma mudança unilateral das regras, não pode deixar os consumidores sem informação”, explica Rodrigo Tritapepe, diretor de Atendimento e Orientação do Procon-SP.

O Procon-SP reforça que a notificação enviada à 123 Milhas é um procedimento inicial para que os técnicos do órgão analisem a situação “e ofereçam a melhor orientação possível aos consumidores; bem como se encaminha para um processo de fiscalização mais detalhado”.