A pauta não é nova, porém muito importante para a Democracia. A regulação das redes sociais, por muitos motivos e casos de fake News, estão na pauta de representantes dos Três Poderes da República brasileira. 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e relator no Supremo Tribunal Federal (STF) das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, ministro Alexandre de Moraes, defendeu a regulamentação das redes sociais no evento “Democracia Inabalada”, que relembrava os ataques e o combate aos atos de 8 de janeiro. 

Para o ministro, há necessidade urgente “de neutralizar um dos grandes perigos modernos à democracia.

“As recentes inovações em tecnologia da informação e acesso universal às redes sociais, com o agigantamento das plataformas (big techs), amplificado em especial com o uso de inteligência artificial (IA), potencializaram a desinformação premeditada e fraudulenta, com a amplificação dos discursos de ódio e antidemocráticos. A ausência de regulamentação e a inexistente responsabilização das redes sociais, somadas à falta de transparência na utilização da inteligência artificial e dos algoritmos, tornaram os usuários suscetíveis à demagogia e à manipulação política, possibilitando a livre atuação no novo populismo digital extremista e de seus aspirantes a ditadores”, disse Moraes.

Na cerimônia de abertura do ano legislativo de 2024, no STF, o presidente Lula também se mostrou favorável à regulação das redes sociais com punição para as empresas proprietárias pelos crimes cometidos nas plataformas sob sua responsabilidade.

“É preciso criminalizar aqueles que incitam a violência nas redes sociais, mas também é necessário responsabilizar as empresas pelos crimes que são cometidos nas suas plataformas, a exemplo da pedofilia, incentivo a massacres nas escolas e estimular a mutilação de adolescentes e crianças”, defendeu em discurso.

Já o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, defendeu a aprovação do projeto de lei que regulamenta a atuação das plataformas de redes sociais como uma das medidas de prevenção a violência. 

“Se não é um conteúdo ideal e que, evidentemente pode ser aprimorado, sobretudo pela evolução das redes sociais, inclusive na forma de se comunicar e no alcance que é capaz de empreender para a atividades criminosas, caberá agora à Câmara dos Deputados, e eu tenho a plena confiança no trabalho da Câmara desse aprimoramento (…), como instrumento apto a esse enfrentamento”, afirmou Pacheco.