O relatório da chamada PEC da transição, assinado pelo senador Alexandre Silveira (PSD), prevê a ampliação do limite do teto de gastos em mais R$ 23,9 bilhões, além dos R$ 175 bilhões necessários para pagar o Bolsa Família de R$ 600 com acréscimo de R$ 150 por criança. Se aprovado, o próximo governo terá mais R$ 198 bilhões com validade de dois anos, diferente dos quatro solicitados pelo PT.
“Esta PEC nº 32, de 2022, nos termos do Substitutivo, amplia o limite do Teto de Gastos em R$ 175 bilhões nos anos de 2023 e 2024 e abre margem de R$ 23,9 bilhões, por dentro do Teto de Gastos, considerando despesas orçadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e que estão sendo excetuadas do limite (investimentos até R$ 22,97 bilhões). Portanto, o impacto fiscal total é da ordem de R$ 198,9 bilhões”, diz trecho do relatório.
Silveira argumenta que a PEC não criará mais gastos públicos, mas impedirá que despesas essenciais, a exemplo de programas sociais, encolham. No relatório, o senador faz críticas à forma como o teto de gastos vigente no Brasil se tornou um “obstáculo para o crescimento da economia”.
“[...] A PEC não pretende expandir os gastos públicos como proporção do PIB. A PEC busca, tão somente, impedir que sejam encolhidos para satisfazer a regra do teto de gastos que, apesar de seus méritos, conforme afirmamos anteriormente, tornou-se anacrônica e um obstáculo para o crescimento da economia”, sublinhou Silveira.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa, nesta terça-feira (6), o relatório da PEC da transição. Aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendem a tramitação do texto no Congresso Nacional até 15 de dezembro para possibilitar a inclusão da proposta no Orçamento 2023, última peça a ser votada pelos parlamentares.
Por se tratar uma PEC, o texto precisa passar por duas votações no Senado e na Câmara. No primeiro caso, são necessários 49 votos. No segundo, 308. Isso representa três quintos nas duas casas legislativas. Após o trâmite, se aprovada, a matéria é promulgada pelo Congresso.