A Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, apresentou nesta terça-feira (3) uma ação para solicitar que o Supremo Tribunal Federal invalide a determinação de multar em R$ 50 mil quem use VPN para acessar o X, antigo Twitter. A multa foi determinada por Alexandre de Moraes e validada pela Primeira Turma do STF. 

A OAB pede para que a questão seja analisada e, segundo o pedido, o órgão se preocupa com a aplicação de uma sanção "sem o devido processo legal". A OAB argumenta que a determinação cria "um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro" e que a multa foi imposta “de forma genérica e abstrata".

Na ação, a OAB destaca que a imposição representa "uma sanção desarrazoada e desproporcional à conduta de simplesmente acessar determinada plataforma digital".