A discussão da suspensão do X, no Brasil, ganhou projeção nacional e internacional, do ponto de vista jurídico e político. Em meio a isso, surgem perguntas quanto aos erros e acertos do ministro Alexandre de Moraes contra a plataforma e à postura de Elon Musk contra a soberanias de democracias plenas, a exemplo da União Europeia e Austrália.

Para o cientista político Paulo Ramirez, docente na ESPM e Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fespsp), a postura de Moraes é acertada e converge com o conceito de soberania de uma democracia. O especialista argumenta que as redes sociais precisam de regulação para não serem usadas com fins de gerarem males coletivos.

“Por mais que a atitude de Alexandre de Moraes soe autoritária, é preciso entender, primeiro, o conceito de soberania. É preciso entender que a rede de Elon Musk coloca em risco o funcionamento da própria democracia. Não se pode usar as redes para gerar males coletivos, como disseminar racismo, homofobia e até mesmo tentativas de golpe”, disse Paulo Ramirez em entrevista ao Band.com.br.

Possíveis erros e acertos de Moraes

Já o advogado Luiz Augusto D’Urso, especialista em direito digital, listou o que, na visão dele, são erros e acertos de Moraes ao suspender o X no Brasil, ocasião em que também criticou a demora na conclusão do inquérito das milícias digitais. Abaixo, leia o que disse o especialista!

Inquérito das milícias digitais demorado

As críticas vêm da falta de conclusão, depois de tanto tempo aberto, como se fosse, às vezes, um inquérito para solucionar essas questões, estando ali sempre disponível, o que não pode acontecer. Tem também a falta de um objeto principal. O que está se investigando? Já foi investigado? Por que se prolonga tanto? As coisas, realmente, já foram renovadas ou são novos fatos, que gerariam uma nova investigação? São vários os questionamentos sobre a legalidade desses inquéritos.

Competência do tribunal

Também se debate muito a competência. Será que não seria competência do primeiro grau? Por que vai diretamente para o STF, se nenhum dos investigados tem foro privilegiado?

Multa de R$ 50 mil por uso do X via VPN

A própria OAB já apresentou recurso com relação à multa para o usuário, que é absurda, uma vez que não tem base legal. Você não consegue pensar numa intimação que, assim que se decidiu, todo mundo teve ciência. Não existe isso. A intimação da decisão deve ser para cada um. Essa punição por uso de VPN é inexequível, porque a VPN serve, exatamente, para a pessoa navegar sem que o tráfego seja interceptado. Ele é criptografado. Isso significa que até dá para saber que a pessoa usou o VPN, mas não dá para saber o que aquele usuário acessou porque o tráfego é criptografado ponto a ponto. Então, se não dá para saber se a VPN foi usada para acessar o X, não dá para aplicar multa.

Bloqueio das contas da Starlink para pagar multas do X

Com relação ao bloqueio das contas da Starlink, também criticamos muito, pois é uma empresa terceira, com atividade diferente da X, com quadro societário diferente do da X.

Intimação do X e Musk via rede social

Não vejo problema nenhum. Inclusive. Durante a pandemia, tivemos intimação por WhatsApp. O STJ tem precedentes de intimação por meio eletrônico. Quando há a urgência da intimação, quando há burla da parte em tentar se afastar da Justiça, a meu ver, pode haver intimação eletrônica. O grande objetivo da intimação é dá ciência à parte. Quando o Elon Musk rege, publica, claramente, ele se deu por intimado. É inquestionável.

Suspensão do X

O magistrado tem essa opção de majorar as medidas coercitivas, com multa diária, intimações, etc., a ponto de chegar à suspensão da plataforma, o que é previsto em lei, inclusive. Diante da falta de cumprimento de decisões judicial, pode haver, sim, a suspensão da plataforma, mesmo afetando os usuários.

Declarações nos autos

Eu acredito que o ministro acertou, por exemplo, em não se manifestar publicamente, em não responder o Elon Musk no X. O Elon Musk, depois da decisão, o provocou, inclusive marcando o Twitter do ministro Alexandre de Moraes, e ele nunca respondeu fora dos autos.

Relembre

No Brasil, para a maioria dos usuários, o X está suspenso desde meia-noite do último sábado (31), após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) notificar as operadoras de internet sobre a decisão de Moraes. A ordem também multa em R$ 50 mil cidadãos e empresas que usarem outros meios, a exemplo do VPN, para acessarem a rede social de Musk.

Na última segunda-feira (2), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, acompanhou o voto de Moraes para manter a suspensão do X. No colegiado de cinco ministros, apenas Luiz Fux, apesar de concordar com a decisão, sugeriu que a multa de R$ 50 mil fosse aplicada apenas àqueles, mediante uso de VPN, que propagassem discurso de ódio (nazismo, racismo e/ou antidemocráticos) na plataforma bloqueada.

A Suprema Corte cobra que o X indique o novo representante legal da empresa para atuar no Brasil, o que Musk desrespeitou. A ordem de Moraes é amparada pelo Código Civil.