O governo federal enviou ao Congresso Nacional uma mensagem em que solicita a retirada de tramitação o projeto de lei (PL) que estabelece normas aos militares que atuam sob a tutela da Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Na prática, o projeto pode isentar o respectivo agente de punições.

O pedido do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi publicado, nesta quinta-feira (6), no Diário Oficial da União (DOU). Já o PL enviado ao Congresso em 2019 trata da chamada “excludente de ilicitude” para os militares das Forças Armadas e agentes de segurança da Força Nacional que prestarem serviço com base na GLO.

A proposta foi assinada pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Na época, o governo destacou que o Estado não deve punir o militar “quando o excesso for configurado em sua forma culposa”, mesmo que a ação resulte em homicídio.

O projeto de Bolsonaro trata especificamente da GLO, ocasião em que somente o presidente da República pode decretá-la em situações consideradas extremas. Como a matéria não chegou a ser aprovada por comissões, cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas) retirá-la de pauta.