O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) instituiu nesta sexta-feira (7) o decreto que cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Interssexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+). O objetivo do órgão é de auxiliar na elaboração e execução de ações e medidas governamentais para pessoas que integram a comunidade LGBTQIA+.

Segundo o decreto, o conselho atrelado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania será formado por 19 representantes da sociedade civil, outros 19 representantes de ministérios do governo. A participação no órgão não terá nenhum tipo de remuneração. 

O Conselho Nacional dos Direitos LGBTQIA+ terá a função de propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIA+; promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e inclusão; apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+; acompanhar e apresentar recomendações para projetos legislativos que tenham implicações sobre essa comunidade e receber e analisar representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos das pessoas LGBTQIA+.

A medida publicada prevê que o Conselho Nacional possa instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho, além da elaboração de propostas sobre temas ligados ao assunto. Todas as despesas serão custeadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.