O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (12) que o Ministério da Fazenda implemente medidas imediatas de “proteção especial” que impeçam a participação do uso de recursos provenientes de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas. 

Segundo a decisão do ministro, regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”, “bem como sejam implementadas medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres, até a conclusão do julgamento de mérito das referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade”. 

No despacho, o ministro pontua que a decisão tem caráter liminar e deve ser “submetida ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”. 

Após o Supremo realizar audiências públicas sobre o tema, o ministro destacou que “as manifestações realizadas pelos diferentes atores apresentaram evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes”. 

Além disso, cita o impacto “das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais”.

De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets.

Audiência pública

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou, nesta terça-feira (12), que o mercado de apostas online (bets) no Brasil não pode ficar sem regulação.

Fux encerrou na manhã de hoje a audiência pública convocada por ele para ouvir os argumentos de especialistas sobre os efeitos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.

No entendimento do ministro, a conclusão da audiência é que o mercado não pode funcionar sem regulação. "Essa questão da regulação ficou muita clara. Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade. Isso é o que eu vou avaliar", declarou.

Na segunda (11), no primeiro dia da discussão, Fux não descartou a concessão de uma liminar (decisão provisória) sobre a questão. O ministro afirmou que avalia a urgência do caso.

O processo que motiva o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Fux é o relator do processo. 

A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita que o crescimento do endividamento das famílias.

Com informações da Agência Brasil