"O Supremo, segundo a cláusula constitucional, é obrigado a decidir porque nenhuma lesão e ameaça deve escapar à apreciação do Judiciário. Eu, particularmente, sou contrário a essa postura e interpreto a Constituição, às vezes, como uma obrigação do Supremo decidir não decidir, devolver", afirmou o ministro.

Fux também criticou o Congresso pela frequência com que os partidos políticos acionam a Corte. "O Parlamento está dividido, não quer pagar o preço social das suas decisões e empurra tudo para o Supremo", destacou.

Na visão do ministro, há uma "orgia legislativa" na alteração abrupta das leis que causa insegurança jurídica, aumenta o "risco Brasil" e afasta investidores. "Se o profissional a cada dia tem quatro leis tributárias, ele tem que ter um conhecimento enciclopédico inimaginável, e isso efetivamente gera insegurança jurídica na elaboração do planejamento econômico-financeiro das empresas", disse.