O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, de forma parcial, contra o veto a indicações políticas nas estatais. Relator da ação movida pelo PCdoB, partido da base do governo, o magistrado vê inconstitucionalidade a proibição na nomeação de ministros e secretários.

“Julgo parcialmente procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública’”, votou o ministro.

O julgamento sobre a inconstitucionalidade da Lei das Estatais, especificamente em relação a indicações políticas, começou nesta sexta-feira (10), de forma virtual. Os demais ministros do STF têm até 17 de março para depositarem os votos.

Blindar estatais

O artigo 17 da Lei das Estatais, sancionada em 2016 pelo então presidente Michel Temer (MDB), proíbe indicações políticas, a exemplo, além dos ministros e secretários de Estado, de dirigentes de partidos políticos e parlamentares. Para que possam ocupar algum cargo em estatal, estes precisam passar por uma quarentena de 36 meses.

Na prática, a lei foi criada para blindar as estatais de ingerências políticas, num contexto de grande apoio à Lava Jato, quando escândalos de corrupção, sobretudo na Petrobras, vieram à tona.

Avaliação do PCdoB

Na avaliação do PCdoB, as regras da Lei das Estatais esvaziam o exercício de direitos constitucionais à isonomia, à liberdade de expressão e à autonomia partidária. A sigla também acredita que a norma afasta profissionais com “habilidades e experiências necessárias” para implementar as finalidades públicas das companhias.