A Justiça de São Paulo suspendeu nesta quarta-feira (30) o leilão de parceria público-privada (PPP), realizado na terça-feira (29), para a privatização da construção e manutenção de 17 escolas estaduais paulistas. Decisão tem caráter provisório e cabe recurso.
O juiz atendeu a ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). A decisão também determina a suspensão da realização do leilão previsto para 4 de novembro.
“A educação, quando prestada pelo Poder Público, qualifica-se como serviço público essencial que se constitui dever do Estado, conforme definido nos artigos 6º, 24, inciso IX, e 205 da Constituição Federal que enfatizam a educação como direito social e de competência concorrente entre os entes federativos, "(...) direito de todos e dever do Estado (...)". Dessa forma, cabe ao Poder Público garantir o acesso e a qualidade ao ensino público e proporcionar a participação ativa de todos os envolvidos na comunidade escolar”, escreveu o magistrado Luis Manuel Fonseca Pires na decisão.
Segundo o juiz, a licitação e a prestação de concessão a particular da gestão de escolas públicas compromete o serviço público de educação “porque pressupõe quivocadamente ser possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica”.
“Incorrese em erro de compreensão sobre os múltiplos sentidos da pedagogia ao se sustentar alguma imaginária independência da estrutura física em relação ao projeto educacional, propõe-se uma artificial divisão entre a gestão do espaço físico escolar e a atividade desenvolvida em sala de aula. O risco dessa política pública, vale repetir, é o comprometimento da autonomia pedagógica por afetar diretamente a gestão democrática”, acrescentou o juiz.
Leilão do primeiro lote de escolas
O consórcio Novas Escolas Oeste SP venceu o primeiro leilão para a privatização da construção e manutenção de escolas estaduais paulistas, realizado na Bolsa de Valores de São Paulo (B3) nesta terça-feira (29).
A empresa superou a concorrência de outras cinco interessadas via leilão reverso, formato no qual a vencedora é a que faz a oferta com menor custo para o governo.
A Novas Escolas Oeste SP arrematou a cota por R$ 3,38 bilhões. Ela ofereceu o maior desconto para o Estado (21,43%) em referência ao valor base do leilão. Por mês, o governo deverá pagar para a empresa R$ 11,9 milhões para construir e administrar essas escolas, uma economia de R$ 1 bilhão em comparação com o valor inicial.
