O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (25) que porte de maconha para uso pessoal não é crime. O presidente do Senado disse que discorda da posição do STF e falou em invasão de competência.

O julgamento foi retomado com um inesperado esclarecimento do voto da semana passada feito por Dias Toffoli.

O ministro disse que é a favor da descriminalização do porte da maconha para uso pessoal, mas que o congresso determine a quantidade mínima permitida da droga para cada cidadão.

Com o voto de Toffoli, o Supremo formou maioria pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Mas o consumo da droga não deixa de ser ilícito e proibido em locais públicos.

Até a publicação do resultado do julgamento, valem as regras atuais. Hoje, em uma eventual detenção, é o delegado de polícia que define se a pessoa é usuária ou traficante.

Mas, de acordo com estudos citados por ministros no julgamento, pessoas brancas são levadas para as delegacias quando portam, em média, 54 gramas de maconha.

Já no caso de pessoas pretas e pardas, esse número cai para 30 gramas.

O ministro Luiz Fux não acompanhou a maioria. Ele julgou o STF tecnicamente incapaz para definir quais drogas deveriam ser descriminalizadas e em qual quantidade.

O último voto foi da ministra Carmen Lúcia. Ela deu o sétimo voto pela descriminalização do consumo pessoal, dizendo que as pessoas viciadas não devem ser tratadas como criminosas.

Agora, a quantidade de maconha que deve diferenciar o uso pessoal ao tráfico de drogas deve ser definida até a proclamação do julgamento nesta quarta-feira (26). A tendência é que os ministros definam o limite para o porte em 40 gramas.

No Senado, a proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte de qualquer droga, em qualquer quantidade, foi aprovada em abril.

Antes mesmo de terminar o julgamento no STF, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, questionou a decisão da Corte.

"Eu discordo, eu considero que só pode se dar através do processo legislativo. Caminho próprio para se recorrer, que é o legislativo, critério técnico”, disse.

A PEC agora está na Câmara. Arthur Aira ainda deve negociar com o lideres uma data para votação do texto.