A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu mudar a regra que permitia condenados em regime fechado a recorrerem da pena em liberdade. A regra, que está na Constituição, alega que 'ninguém é culpado até o trânsito em julgado', o que permitia condenados do incêndio da Boate Kiss, por exemplo, a continuarem livres mesmo condenados em 2021. 

Ou no julgamento do Massacre do Carandiru, em que os 25 policiais condenados seguiram soltos após a sentença em 2013. A partir de agora, o condenado em regime fechado vai direto para a prisão, mesmo se recorrer. 

O ministro Luís Roberto Barroso, ao falar da decisão, diz que o STF solucionou algo que poderia parecer impunidade. "Solucionamos a possibilidade de alguém condenado pelo tribunal do júri sair livre caminhando ao lado da família vítima do homicídio", diz. 

Para o procurador de Justiça de São Paulo, Edilson Mougenot Bonfim, a mudança faz com que se evite "o recurso ao infinito". "São os recursos do processo penal brasileiro, onde é possível uma postergação da justiça, que ninguém sabe. Vale dizer: justiça nunca e nenhuma". 

Por outro lado, a decisão do STF aumenta o risco de prisões de inocentes, porque uma pessoa condenada pelo júri pode acabar sendo absolvida na fase de recursos. E por vários motivos, como surgimento de novas provas ou a descoberta de que os jurados foram influenciados indevidamente durante o julgamento.

Segundo o professor de direito Gustavo Badaró, a mudança pode fazer com que inocentes percam tempo de vida na cadeia. "Se a pessoa começa a cumprir a pena porque foi condenada em 1º grau, fica lá um ano presa até julgar o recurso e, depois o recurso é julgado e ela inocentada, não tem como devolver esse ano indevido que ela ficou presa", pontua. 

Os presos, tanto de forma preventiva quanto por condenação no júri, tem prioridade no julgamento de recursos. Ainda assim, os processos podem se arrastar por anos, ou décadas.