A maioria formada no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (16) deixa claro que a liberação de 'emendas Pix' depende de regras adotadas pelo Congresso para garantir transparência na distribuição de recursos do Orçamento da União a estados e municípios. Ou seja: é preciso deixar claro quem recebe o dinheiro e em qual projeto será aplicado.
Para tentar aliviar a tensão entre STF e Congresso, os ministros e o relator, Flávio Dino, citaram que o impasse das 'emendas Pix' deve ser resolvido em breve, porque reuniões técnicas devem definir novas regras para o pagamento de emendas. A conciliação busca entendimento entre STF, Congresso, governo e Procuradoria-geral da República.
Em meio à divergência entre poderes, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), enviou para a Comissão de Constituição e Justiça a PEC que limita decisões individuais do STF. A proposta proíbe as decisões que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República, Câmara e Senado. E vale também para desembargadores e juízes.
O texto aprovado no Senado no ano passado estava travado na mesa da Câmara. "Daremos o mais rápido, celeridade a esses dois importantes projetos (emenda) porque é disso que a nossa democracia precisa reestabelecer a competência de cada poder da República", citou a deputada federal Caroline de Toni (PL).
O governo acompanha à distância, mas tem interesse que o poder no Congresso na execução do Orçamento seja limitado e volte ao Planalto. Lula citou nesta sexta (16) que as emendas precisam de ajustes.
"Uma emenda de R$ 200 milhões tem que ser compartilhada com os governadores de Estado. Ela tem que ser coletiva com toda a bancada, não pode ser individual. Eu penso que nós vamos encontrar uma saída para as coisas voltarem à normalidade. Tanto na relação do Congresso com o governo como na relação com o Judiciário", disse.