O projeto da nova regra fiscal, que limita os gastos do governo ao crescimento da arrecadação e reduz o endividamento, foi entregue nesta terça-feira (18) ao congresso.

O projeto é uma das apostas do planalto para a queda nos juros e retomada do crescimento da economia. O texto substitui o atual teto de gastos em vigor desde 2016, que prevê a correção dos gastos pela inflação do ano anterior. 

O novo projeto limita as despesas e fixa regras para diminuir o endividamento do país e prevê o crescimento da despesa a 70% do aumento da arrecadação.

Por exemplo: se o governo arrecadar R$ 1 bilhão a mais em um ano, vai poder gastar R$ 700 milhões extras. Quando o PIB estiver em alta, as despesas não poderão aumentar além de 2,5% acima da inflação. Ou seja, se a inflação ficar em 5%, o governo poderá gastar até 7,5% a mais.

Em caso de crise, no entanto, o limite cai para 0,6% ao ano acima da inflação. O objetivo é zerar o déficit fiscal em 2024 e chegar a R$ 1 de superavit nas contas públicas em 2026.

No planalto, a avaliação é de que o marco fiscal vai permitir a retomada dos investimentos públicos, paralisados por causa do teto de gastos. A proposta é a prioridade dos articuladores políticos e a expectativa é que esteja aprovada na Câmara e no Senado até julho.

O projeto foi antes apresentado à Câmara e ao Senado, uma maneira do planalto de prestigiar as casas legislativas. Com isso, o texto tem o apoio do comando do congresso e da maioria do centrão, aliança de pequenos e médios partidos que tem cerca de 300 dos 513 parlamentares. O relator será o deputado Cláudio Cajado (PP) próximo do presidente da câmara, Arthur Lira.

Veja os pontos do arcabouço fiscal:

Superávit fiscal 

O governo federal estabeleceu metas para o resultado primário, que é a diferença entre o que é arrecadado e as despesas. Para 2023, a meta primária foi estabelecida entre 0,25% e 0,75% do Produto Interno Bruto (PIB) com o centro do déficit em 0,5%. Em 2024, será permitido um superávit de 0,25% ou déficit no mesmo percentual, mas o objetivo é zerar o déficit. 

Veja detalhes para os próximos anos no gráfico: 

Crescimento de despesas 

O objetivo da nova regra fiscal é permitir que o governo federal possa fazer gastos no que considerar prioritário como saúde e segurança pública, ou seja, dessa maneira possibilita investimentos públicos sem o descontrole das contas públicas.

A proposta do arcabouço fiscal prevê o crescimento anual atrelado ao da despesa, com isso será limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses. Ou seja, para cada R$ 100 que o governo arrecadar, poderá elevar os gastos até R$ 70. Os 30% restantes serão utilizados para a extinção da dívida. 

Dentro dessa trilha de 70% da variação da receita, haverá um limite superior e um piso para a oscilação da despesa. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Se os esforços do governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, ou seja, intervalo percentual para cumprimento do primário, obriga à redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita. 

Para não punir os investimentos, o novo arcabouço prevê um piso para esse tipo de gasto e permite que, caso o superávit primário fique acima do teto da banda, o excedente será usado para obras públicas.

Endividamento público 

Em relação ao endividamento do governo, o novo arcabouço fiscal prevê um pequeno crescimento da dívida pública bruta até 2025 e a estabilização em 2026, em 76,54% do PIB. Essas projeções, no entanto, ocorrem no cenário em que o resultado primário fique no centro dos limites previstos para as bandas. Caso o governo economize menos que o esperado, a dívida aumentará de 74,11% do PIB em 2023 para 77,34% em 2026.

Caso o Banco Central reduza os juros, ressaltou o Ministério da Fazenda, o endividamento poderá cair. Com uma eventual queda de 1 ponto percentual na taxa Selic (juros básicos da economia), a dívida pública bruta poderá passar de 75,07% do PIB em 2023 para 75,7% em 2024 e recuar para 75,04% do PIB em 2026. Com uma redução de 2 pontos, poderá cair de 75,03% do PIB neste ano para 73,58% em 2026.

Veja lista dos principais pontos do novo arcabouço fiscal

• Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores;
• Limite superior e inferior dentro dessa trilha de 70% do aumento de receita;
• Mecanismo de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento;
• Aplicação de mecanismos de punição. Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita;
• Promessa de zerar déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026;
• Meta de resultado primário terá banda de flutuação, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano;
• Excedente de superávit primário acima do teto da banda poderá ser usado para investimentos;
• Promessa de que dívida pública bruta subirá levemente até 2026 e depois será estabilizada;
• Exceções apenas para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb e o piso nacional da enfermagem. Essas despesas não podem ser regulamentadas por lei complementar.