O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou uma medida provisória que prejudica 17 setores da economia, ameaçando 9 milhões de empregos, e contraria uma decisão já tomada pela grande maioria do congresso.
A MP derruba a desoneração da folha de pagamentos dessas empresas e já começa a provocar reações de parlamentares e empresários. Há uma expectativa de que o presidente do congresso recuse essa MP.
Empresários e trabalhadores foram novamente pegos de surpresa. Faltando menos de 72 horas para o fim do ano, ainda não sabem como será o orçamento de 2024 diante de uma medida provisória que o governo não negociou com ninguém: nem com os 17 setores que mais empregam no país, nem com o Congresso. Insegurança jurídica que ameaça não apenas (gente trabalhando) as 9 milhões de vagas com carteira assinada já geradas, mas também novas contratações.
A medida provisória do governo vai na contramão do posicionamento do Congresso, que em duas oportunidades aprovou a continuidade até 2027 da desoneração da folha de pagamentos: em duas votações no Senado, uma na Câmara e ao derrubar o veto do presidente Lula.
Estudo com dados do próprio ministério do Trabalho mostra que setores que tiveram acesso à medida entre 2018 e 2022 contrataram mais que o dobro dos que ficaram de fora. Os salários pagos também foram maiores: cerca de 10% a mais.
A MP ainda não foi detalhada, mas inverte essa lógica. No lugar de até 4,5% sobre a receita bruta, as empresas serão divididas em dois grupos, de acordo com o ramo de atividade.
O aumento será gradual, e pode chegar a 20%. O reajuste sobre a contribuição patronal será de 10% a 15% sobre o primeiro salário mínimo do funcionário e depois incide a alíquota de 20%. Quem recebe R$ 3 mil por mês, por exemplo, terá R$ 1.320 tributados em até 15% e os R$ 1.680 restantes sobre 20.
Fernando Haddad tinha prometido há mais de um mês apresentar ao Congresso e aos empresários uma alternativa à MP. Mas afirmou hoje que "não teve tempo" para isso.
Agora, o clima no Congresso é de revolta. O comando da Câmara afirmou que foi "desagradavelmente surpreendido" por uma MP que contesta "duas decisões tomadas por ampla maioria". Há quem fale em "afronta" ao legislativo, e mais: parlamentares pressionam o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que ele devolva ao governo a medida provisória. Assim, valeria a decisão do Congresso sobre a prorrogação de desoneração.
Em nota conjunta, as 17 áreas afetadas defendem também que o governo encaminhe as propostas por projeto de lei para discussão do Congresso e do setor produtivo, ou como previsto, na próxima etapa da reforma tributária.
O governo argumenta que a desoneração é inconstitucional, mas pareceres da Câmara, do Senado e decisões do Supremo dizem que como a proposta começou em 2011, pode ser prorrogada.
A medida provisória deve trazer ainda a limitação do abatimento de impostos após decisão judicial e revogação dos benefícios ao setor de eventos, concedidos ainda durante a pandemia.