Após um mês de discussões, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fecharam nesta terça-feira (14) acordo sobre a medida provisória com as mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ministro aceitou a proposta encaminhada pela entidade para isentar de multa e de juros o contribuinte (geralmente grandes empresas) derrotado pelo voto de desempate do governo nos julgamentos do órgão.
O acordo foi fechado em reunião entre Haddad e o presidente da OAB federal, José Alberto Simonetti. Por volta das 17h, os dois levaram a proposta ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de ação da OAB que questiona o retorno do voto de qualidade do governo no Carf, órgão da Receita Federal que julga dívidas tributárias na esfera administrativa.
No mês passado, Haddad anunciou a retomada do voto de qualidade do governo no Carf, como parte do pacote fiscal que pretende reduzir o déficit nas contas públicas para até R$ 100 bilhões neste ano. Até 2020, o governo tinha poder de desempate em julgamentos no Carf, possibilidade que foi perdida após a aprovação de uma medida provisória.
Para reverter a situação, o governo editou uma outra medida provisória em janeiro restabelecendo o voto de qualidade no Carf, com a expectativa de reforçar a arrecadação em até R$ 70 bilhões em 2023 (R$ 20 bilhões como receitas extraordinárias para este ano e R$ 50 bilhões por ano em receitas permanentes daqui em diante). Partidos e entidades públicas estão contestando a mudança no STF.
A retomada do voto de qualidade atinge de 100 a 200 contribuintes, todos grandes empresas. Pelo acordo fechado hoje, as empresas derrotadas ficariam isentas da multa, pagando apenas a dívida principal e os juros. Caso a empresa pague o débito em até 90 dias, os juros também serão cancelados.
A dívida principal poderá ser dividida em até 12 parcelas, com as empresas abatendo prejuízos de anos anteriores, por meio de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Caso o contribuinte recorra à Justiça, volta a cobrança de multa e de juros.
Impacto
Após reunir-se com Dias Toffoli, Haddad retornou ao Ministério da Fazenda e saiu novamente para encontrar-se com o ministro Ricardo Lewandowski no STF. Em entrevista na portaria do ministério, Haddad afirmou que espera que o acordo permita à União arrecadar até R$ 50 bilhões neste ano.
O ministro reconheceu críticas de auditores da Receita Federal de que o acordo significaria um benefício a contribuintes que não pagaram em dia. No entanto, disse que esse era o possível a fazer neste momento para corrigir distorções no Carf e recuperar o caixa do governo. “A crítica é válida, mas tenho que reverter uma situação que não fui eu que criei nem este governo”, declarou. “Nós íamos perder tudo. O empate zerava a dívida.”
Haddad não estimou quanto o governo perderá em arrecadação sem a multa e os juros, mas disse acreditar ser possível que a medida provisória após o acordo com a OAB resulte numa arrecadação de R$ 50 bilhões. “Acho que é possível mirar esse valor [de R$ 50 bilhões]. Dizia-se que poderia ter uma queda, e houve ceticismo em relação a essa iniciativa. Penso que, com esse acordo, o ceticismo dará lugar às boas expectativas”, destacou. O ministro informou que apenas uma estatal tem um litígio de R$ 100 bilhões no Carf, mas não especificou a empresa.