O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (12) que o governo federal não tem como pagar internet de graça para alunos e professoras da rede pública sem cometer crime de responsabilidade.

Guedes disse que a requisição de recursos foi feita de maneira irregular e que, por isso, ele não pode liberar o que foi pedido. “Eu não posso cometer um crime de responsabilidade, Independente de eu ter uma vida dedicada à educação, independente de eu dar muito valor à educação e ter até a boa vontade”, disse.

O ministro lembrou que estados e municípios receberam R$ 50 bilhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) em junho de 2020 e questionou por que os governos locais não usaram esse dinheiro para investir no acesso a internet e não cumpriram a lei. 

Projeto de lei

O projeto de lei que previa R$ 3,5 bilhões para estados, municípios e Distrito Federal foi aprovado no Senado em fevereiro. A fonte dos recursos seria o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações)

Com isso, seriam oferecidos 20 gigabytes de acesso à internet para professores das redes municipais e estaduais.

Em julho, depois de o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao projeto de lei, o governo ingressou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre este assunto.