A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) negou um recurso da Meta e decidiu manter a suspensão da política de privacidade da empresa dona do Facebook, que autorizava o uso de dados pessoais publicados em suas plataformas para fins de treinamento de sistemas de inteligência artificial.
O despacho com a decisão do órgão, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi publicado nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União.
“O Conselho Diretor decidiu manter a Medida Preventiva aplicada ao grupo Meta (...). Em resposta ao pedido de reconsideração feito pela Meta e diante das alegações de dificuldades técnicas para comprovar o cumprimento da suspensão operação de tratamento, o Conselho concedeu mais cinco dias para comprovar o cumprimento da decisão”, declarou o órgão em nota.
No voto, o relator Joacil Rael também postergou a análise dos pedidos de concessão de efeito suspensivo e do pedido de reconsideração integral da decisão. Acompanhado pelos votos dos demais diretores, ele entendeu pela necessidade de uma análise técnica minuciosa das medidas propostas e pela apresentação de um plano de conformidade acompanhado de cronograma de implementação.
Segundo o despacho do órgão, o adiamento de análise dos pedidos de concessão de efeito suspensivo e do pedido de reconsideração integral da decisão vale "até a realização de análise técnica das medidas propostas e apresentação de plano de conformidade pela Meta, com a especificação de prazos concretos para a implementação das medidas (...) ou de documentação que comprove a sua entrada em vigor".
A medida se refere à atualização na política de privacidade da empresa que entrou em vigor no último dia 26 de junho. Foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil por descumprimento.
A nova política permite que a Meta utilize informações publicamente disponíveis e conteúdos compartilhados por usuários de suas plataformas para treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de IA generativa.
Segundo a agência, tal tratamento pode impactar número substancial de pessoas, já que, no Brasil, somente o Facebook possui cerca de 102 milhões de usuários ativos.
Segundo a LGPD, o tratamento de dados de crianças e de adolescentes deve ser sempre realizado em seu melhor interesse, com a adoção de salvaguardas e medidas de mitigação de risco, o que não foi verificado no âmbito da análise preliminar.
